Partido Liberal Democrata

Estatuto

INSTITUTO BRASIL GRANDE NAÇÃO
I B G N
E S T A T U T O

TÍTULO I Da Denominação, Fundação, Fins, Duração. Sede e Foro
Art. 1º – O Instituto Brasil Grande Nação, doravante denominado IBGN, é uma associação cívica e cultural de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais, fundado em 12 (doze) de novembro de 1986 e civilmente constituída na data de de 14 (quatorze) de julho de 2009 de conformidade com a Resolução nº 09 de 27 de junho de 2009 da Comissão Diretora Nacional Provisória do Partido Liberal Democrata PLD, doravante denominado PLD, é uma associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Lopes de Oliveira, nº 111 – Barra Funda – CEP 01152-010, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
§ 1º – O IBGN inclui-se como associado no sistema federado adotado pelo PLD, registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas do Distrito Federal, Livro A-09 – Protocolo – 00029533 Registro 00004712 – Folha 097 – data 26/10/1998 e reger-se-á por este Estatuto e pela legislação do País aplicável à espécie.

§ 2º – O IBGN seguindo as palavras do Patrono Joaquim José da Silva Xavier “O TIRADENTES” Mártir e Herói da Independência do Brasil: “se todos quisermos faremos deste País uma Grande Nação” e do Mentor Espiritual Prof. Henrique José de Souza “nossa missão é trabalhar pelo engrandecimento material, cultural e e espiritual do povo brasileiro”, objetiva: a)- estudar os problemas políticos e culturais da realidade brasileira; b)- elaborar programas básicos para os cursos de formação e atualização política; c)- promover ciclos de estudos, fórum de debates conferências, seminários e simpósios sobre temas nacionais; d)–coordenar, organizar e orientar o funcionamento do Instituto nos planos Estaduais e Municipais; e)–assessorar, quando necessário, a direção do Partido e as Bancadas Parlamentares no desempenho de suas atribuições; f)-editar e publicar um JORNALpara divulgação perante o público suas próprias atividades com registro de marca junto o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. § 3º – Para o aperfeiçoamento do regime democrático, sob o signo da Sinarquia: “Sistema de governo democrático participativo, ordenado por dirigentes qualificados eleitos, com gabinete constituído de líderes classistas, visando a harmonização entre si dos poderes da Nação, com relação a hierarquia, equilíbrio político e ético, na solução dos problemas sociais, de ação conjunta,implantando uma sociedade justa e solidária para a evolução do ser humano”. § 4º – O IBGN poderá celebrar convênios ou contratar terceiros para a realização dos seus objetivos. Art. 2º – São símbolos do IBGN: o Lema; o Emblema; a Bandeira; a Fita; a Invocação e o Hino, descritos no Art. 3º do Estatuto do PLD: Parágrafo Único – O Emblema referido no Art. 2º , tem a sigla IBGN na base.
TÍTULO II Do Órgão Oficial
Art. 3º – O IBGN tem como órgão oficial o BOLETIM PLD que circulará gratuitamente entre os membros filiados.
TÍTULO III Dos Membros Filiados Dos Direitos e Deveres
Art. 4º – O IBGN é composto de número ilimitado de membros, reunidos no seu quadro Social desde que sejam filiados ao PLD e compreende as seguintes categorias: I. – FUNDADOR – daquele que assinou o Termo de Fundação do IBGN; II. – EFETIVO – daquele filiado após a Fundação do IBGN.
Art. 5º – São Direitos dos membros do Quadro Social do IBGN: I. – Freqüentar as sedes do IBGN, assistir as reuniões, participar dos estudos, simpósios e seminários em que se encontrar inscrito; II. – Colaborar com os órgãos do PLD indicando sugestões e estudos de interesse político, econômico e social; III. – O amplo direito de defesa e de recurso para os órgãos imediatamente superiores havendo infração das penalidades impostas nos termos estatutários; IV – Receber gratuitamente o Boletim PLD assegurando a publicação no mesmo, os seus trabalhos, desde que selecionados e aprovados pela Diretoria Executiva.

V – Desligar-se do quadro de associados quando o desejar, por iniciativa formalizada mediante seu simples pedido, escrito ou verbal, com o devido registro em ata.
Art. 6º – São Deveres dos membros do Quadro Social do IBGN:
I – Cumprir fielmente os atos emanados da Administração

em grau correspondente. II – Aceitar e exercer com dedicação os cargos ou funções para que for eleito ou designado; III – Zelar pelo patrimônio do IBGN e do material que lhe for confiado; IV – Prestigiar os movimentos dos órgãos competentes, divulgar e defender os preceitos estatutários e propugnar pela realização do Programa Social do PLD; V – Contribuir pontualmente com os pagamentos, na forma Estatutária.
Art. 7º – Em consonância com os objetivos do PLD o membro filiado propugnará a eubiose como sabedoria iniciática do fiel e verdadeiro trabalho dos construtores sociais para uma pátria livre e progressista.
Art. 8º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo IBGN, não havendo entre eles direitos e obrigações recíprocos, sendo a qualidade de associado de natureza pessoal e intransferível.
Art. 9º – É passível de penalidade o membro que:
I – Infringir as Constituições Federal e Estaduais, e os Atos emanados dos Poderes Municipais,do presente Estatuto, bem como os Regulamentos e Instruções baixados pelos órgãos competentes;

II – Aceitar cargos eletivo em associações similares sem a devida autorização das Diretorias Nacional, Regionais e Municipais ou Distritais do PLD; III – Não freqüentar as reuniões do IBGN por mais de 2 (dois) meses, sem justa causa; IV – Compartilhar de ideologias extremistas, que contrariem os princípios do PLD; V – Divulgar publicamente assunto interno sem a devida autorização do órgão competente; VI – Deixar de cumprir, sem motivo justificado, os encargos assumidos e previstos no Estatuto; VII – Eleito ou indicado para qualquer cargo não se empossar ou revelar incapacidade no exercício do mandato; VIII – Haver sido condenado em processo de natureza infamante. Art. 10 – As penalidades previstas são: Advertência, Suspensão e Exclusão. § 1º – Entre os motivos que poderão ensejar a pena de advertência do membro estão: I – A permissão para o acesso às reuniões internas de pessoas não associadas ou não devidamente autorizadas; II – A divulgação indevida de assuntos internos; III – A desobediência às autoridades ou às normas do PLD. § 2º – Entre os motivos que poderão ensejar a pena de suspensão do membro estão: I – O descumprimento de deveres em relação ao PLD ou ao IBGN; II – O comportamento reprovável ou a promoção da desarmonia; III – A tentativa de obtenção de vantagem ilícita e assemelhados. § 3º – Entre os motivos que poderão ensejar a pena de exclusão do membro estão: I – O atentado a honra ou à dignidade dos demais membros do PLD;

II – O comportamento incompatível com a paz,a harmonia e a concórdia; III – A inadimplência ou a infrequência.
TÍTULO IV Da Administração
Art. 11 – A Administração do IBGN constitui-se de: I – Conselho Deliberativo; II – Diretoria Executiva.
CAPÍTULO I Do Conselho Deliberativo
Art. 12 – O Conselho Deliberativo é constituído pelo Presidente do Partido, que o preside, 14 (quatorze) membros efetivos e 5 (cinco) Suplentes, tendo por competência: I – resolver todos os assuntos de sua atribuição; II – fiscalizar a administração; III – aprovar a proposta orçamentária e o plano de trabalho; IV – julgar as contas da Diretoria Executiva; V – autorizar, previamente, a realização de operações de crédito e alienação de bens; VI – julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria; VII – aprovar as alterações das normas de organização e funcionamento do Instituto; VIII – autorizar a celebração de convênios e contratos.
Art. 13 – O s membros do Conselho Deliberativo integram os departamentos de Estudos Políticos, Econômicos, Sociais, Relações de Bancadas, Sindicais, Estudantis e Comissões Fiscal e Contábil. CAPÍTULO II Da Diretoria Executiva

Art. 14 – A Diretoria Executiva é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, 1 (um) Primeiro, 1 (um) Segundo Secretários, 1 (um) Primeiro, 1 (um) Segundo Tesoureiros e 3 (três) Suplentes. Art. 15 – Os membros da administração do IBGN serão eleitos pela Assembléia Geral com mandatos de dois anos, podendo ser reeleitos.
Art. 16 – Nos termos do Código Civil Brasileiro, obrigam o IBGN os atos da sua Administração, exercidos nos limites de seus poderes e no que concernente, conforme as atribuições definidas neste Estatuto. § 1º – São atribuições do Presidente: I – presidir a todas as reuniões, do qual é o seu legítimo representante, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador habilitado para representá-lo em juízo ou fora dele, exceto no que concerne à presidência das reuniões ou assembléias próprias do IBGN, ou nas assembléias das entidades a que o que estiver jurisdicionado ou federado, situação em que a representação far-se-á segundo as normas vigentes para essas entidades; II – nomear os membros dos Conselhos Fiscal e Contábil; III – convocar reuniões do IBGN e de suas Comissões, orientando, programando e supervisionando todas as suas atividades; IV – exercer autoridade disciplinar sobre os membros presentes as reuniões do IBGN; V – autorizar despesas de caráter urgente não consignadas no orçamento do exercício, “ad-referendum”do IBGN e até o limite previamente estabelecido

VI – gerenciar todos os aspectos administrativos do IBGN; VII – submeter ao Conselho Fiscal, para exame e aprovação, o balanço do exercício anterior e apresentá-lo à Assembléia Geral; VIII – Apresentar, anualmente, à Diretoria, o balanço geral do exercício financeiro do IBGN, o relatório sobre os serviços da receita e despesa, patrimônio e apresentar o orçamento para o exercício seguinte; IX – Elaborar o relatório das atividades e apresentá-lo à Assembléia Geral; X – Assinar as resoluções baixadas pela Diretoria Executiva; XI – Assinar em conjunto com o Tesoureiro e oSecretário, obrigações pecuniárias, e os respectivos contratos; XII – Rubricar com o Secretário os Livros de Atas das Assembléias e da Diretoria Executiva; XIII – O Presidente é substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente, e na falta deste pelos Secretários na ordem estabelecida;
§ 2º – são atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos ou na vacância do cargo, dentro de trinta dias convocar nova eleição do Presidente, quando for o caso;
§ 3º – são atribuições do Primeiro Secretário:
I – lavrar as atas de todas as reuniões do IBGN, mantendo-as devidamente arquivadas, assim como a todos os papeis, livros e documentos de interesse da mesma; II – manter atualizado o arquivo com os dados necessários à exata qualificação e identificação dos membros do IBGN;
III – receber, distribuir, expedir e manter arquivo referente a correspondência do IBGN; IV – assessorar o Presidente nos assuntos administrativos do IBGN; V – o Primeiro Secretário é substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Segundo Secretário
§ 4º – são atribuições do Tesoureiro:
I – arrecadar todas receitas e pagar todas despesas, inclusive as de natureza tributária, à vista de documentos visados pelo Presidente e mantendo a escrituração contábil da mesma, respondendo também pela cobrança dos membros eventualmente em atraso; II – assinar com o Presidente obrigações pecuniárias, e os respectivos contratos; III – apresentar balancetes trimestrais e o balanço anual do IBGN, bem como proposta orçamentária para o exercício seguinte, segundo as normas vigentes; IV recolher em conta bancária todo o numerário referente ao IBGN; V – O Primeiro Tesoureiro é substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Segundo Tesoureiro.
CAPÍTULO III Dos Suplentes
Art. 17 – Compete aos Suplentes da Diretoria Executiva participar das reuniões e nelas votar, desempenhando, ainda, as funções que lhes forem atribuídas.
TÍTULO V Da Assembléia Geral
Art. 18 – Compete privativamente à assembléia geral, entre outros aspectos:
I – Decidir sobre o ingresso, punição ou exclusão de associados;
II – Eleger, nomear e destituir, total ou parcialmente os membros da administração; III – Aprovar as contas da Administração; IV – Alterar e aprovar o Estatuto do IBGN;
Art. 19 – A destituição de membros da Administração e a alteração deste Estatuto só poderão ser feitas em assembléia especialmente convocada para esses fins, exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à mesma, observando-se a necessidade da presença da maioria absoluta dos membros da Administração em primeira convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias:
§ 1º – A assembléia geral deverá ser convocada pela Administração do IBGN através do seu Presidente da Diretoria Executiva, sempre pela afixação do respectivo edital no quadro de aviso da Secretaria com oito dias de antecedência, ou pelo correio, ou por notificação individual. § 2º – A assembléia geral será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) mais l (um) dos associados e em segunda chamada com qualquer numero de membros presentes; § 3º – As deliberações da assembléia geral serão tomadas pela maioria dos presentes, sendo observado os quoruns qualificados na Lei e neste Estatuto.
Art. 20 – Dar-se-á a dissolução do IBGN por deliberação dos membros em assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim e aprovada com o mínimo de dois terços dos votos dos membros.
Parágrafo Único – O patrimônio será destinado ao IBGN mais antigo ou à uma entidade congênere.
TÍTULO VI Dos Aspectos Financeiros Do Patrimônio
CAPÍTULO I Dos Aspectos Financeiros
Art. 21 – Constituem rendas do IBGN contribuições mensais pagas pelos associados, as doações e outros recursos privados ou públicos decorrentes de avenças legalmente ajustadas, rendas patrimoniais, rendas de campanhas e promoções, alem de outras rendas eventuais, auferidas com finalidades específicas, sempre em acordo com os objetivos do PLD.
Parágrafo Único – Os valores do IBGN somente poderão ser depositados e aplicados em instituições financeiras sediadas no Brasil.
Art. 22 – O IBGN não distribuirá entre seus membros, dirigentes ou doadores, a titulo de participação, honorário ou gratificação, nenhuma parcela de seu patrimônio ou arrecadação, bem como de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos e bonificações, auferidos mediante o exercício de suas atividades, cujos resultados serão aplicados integralmente na consecução de seu objetivo social.
Art. 23 – O exercício financeiro do IBGN coincidirá com o ano civil e até a última reunião do mês de fevereiro o Tesoureiro apresentará um balanço geral do ano financeiro anterior, já com o parecer da Comissão de Finanças, conforme normas próprias e padrões oficiais, para a apreciação e votação da assembléia.

CAPÍTULO II Do Patrimônio
Art. 24 – O patrimônio do IBGN é constituído pelo Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos, das contribuições dos Senadores, Deputados, Vereadores e filiados, dos recursos financeiros destinados por Lei, dos bens e direitos que a ele venham a ser incorporados, das subvenções, doações, contribuições e auxílios nos termos da Lei.
Art. 25 – O IBGN poderá constituir, sempre com a finalidade de atingir seus objetivos sociais, patrimônio próprio integrado por bens móveis, imóveis, de valores e bens de direito, patrimônio, não podendo o patrimônio imobiliário ser gravado, alienado, permutado,doado ou ter seu uso cedido sem prévia autorização da maioria absoluta de seus membros regulares, em sessão especialmente convocada.
Art. 26 – Em nenhuma hipótese o patrimônio do IBGN poderá passar às mãos de membros filiados, individualmente ou em grupo, nem ser dividido entre seus associados ou ex-associados, nem ser passado a terceiros, exceto neste último caso na forma disposta no artigo anterior. TÍTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
Art. 27 – O IBGN funcionará na sede do PLD ou em local designado pelo mesmo;

Parágrafo Único – O IBGN poderá ser criado nos demais Estados e Municípios da Federação, funcionando de acordo com este Estatuto.
Art. 28 – São datas do IBGN: I – 21 de abril – “O TIRADENTES” – Mártir e Herói da da Independência do Brasil; II – 1º de maio – DIA UNIVERSAL DO TRABALHADOR; III – 20 De Agosto – DIA DO OBREIRO DA ARTE REAL E DO MANIFESTO DO PLD; IV – 7 de Setembro – DIA DA PÁTRIA; V – 24 de Outubro – DIA DAS NAÇÕES UNIDAS; VI – 12 de Novembro – FUNDAÇÃO DO PLD; VII – 15 de Novembro – PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA; VIII – 10 de Dezembro – DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS DO HOMEM. Parágrafo Único – Alem das datas mencionadas neste artigo, o IBGN cultuará as datas cívicas e reverenciará os feitos históricos, salvaguardando a tradição Pátria,promovendo solenidades, conferencias e manifestações alusivas. Art. 29 – As Bandeiras Nacional e do PLD estarão presentes em em todas as reuniões do IBGN.
Art. 30 – O IBGN outorgará, como distinção máxima, a medalha “TIRADENTES, às instituições, ou aos cidadãos que prestarem relevantes serviços à Pátria ou ao PLD.
Art. 31 – Ao primeiro Presidente do Partido Liberal Democrata PLD, é concedido o título de Presidente de Honra.
CAPÍTULO II Das Disposições Transitórias
Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do IBGN
Art. 33 – O presente Estatuto constante de 33 (trinta e três) artigos, que se dividem em 7 (sete) Títulos, distribuídos em Capítulos e subdivididos em Seções, entrará em vigor depois de aprovado pela Assembléia Geral de 14 de julho de 2009 e publicado no Diário Oficial, na forma da Lei.
São Paulo, 20 de agosto de 2011 219 do Patrono “ O TIRADENTES”
Alvaro Solon Coelho Presidente

Marcos Aparecido de Oliveira Paula OAB/SP 138.210