Partido Liberal Democrata

Estatuto

TÍTULO I
DO PARTIDO
CAPÍTULO I

 DA FUNDAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E SÍMBOLOS

Art. 1º – O PARTIDO LIBERAL DEMOCRATA, PLD, tem origem com o MANIFESTO DE LANÇAMENTO lido em 20 de agosto de 1985 nos plenários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo, com sede e foro em Brasília, Capital Federal, com duração indeterminada e atuação em todo território nacional, reunirá todos os brasileiros que nele se inscreveram e concordarem com o seu programa e princípios fundamentais regidos por este Estatuto e pelas leis do País.

Art. 2º – O PLD objetiva a Evolução do povo brasileiro com a Sinarquia segundo a ideologia eubiótica da Ação Social Humana, Liberal e Democrata, baseados nos Princípios Fundamentais, Compromissos Básicos, Ordem Social, Desenvolvimento Econômico e Ação Política contidos no seu Manifesto e Programa.

Art. 3º – O Partido adota como Símbolos: O LEMA, O EMBLEMA, A BANDEIRA, A FITA, A INVOCAÇÃO E O HINO.

§ 1º – O LEMA: LIBERDADE – IGUALDADE – FRATERNIDADE – EVOLUÇÃO.

 § 2º – O EMBLEMA: representado por um triângulo na cor ocre, sobre fundo na cor branca, tendo no centro dois “emes” sobrepostos em forma de ondinhas na cor amarelo-dourado, encimados por uma estrela de cinco pontas na cor azul-elétrico e, na base, as iniciais PLD na cor azul-elétrico, tendo em volta do triângulo, 9 (nove) elos, sendo 3 (três) em cada lado na cor amarelo-dourado.

§ 3º – A BANDEIRA: de cor branca, tendo na parte superior do lado esquerdo, uma estrela de cinco pontas, na cor azul-elétrico, no centro dois “emes” sobrepostos em forma de ondinhas na cor amarelo-dourado e, na parte inferior do lado direito, as iniciais PLD na cor azul-elétrico.

§ 4º – Os demais símbolos: FITA, INVOCAÇÃO e HINO caberão ao Diretório Nacional instituí-los.

§ 5º – O PATRONO é o Mártir e Herói da Independência do Brasil. JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER – “O TIRADENTES”.

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 4º – São membros filiados do PLD, todo brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos que se inscrever mediante fichas padronizadas, em 4 (quatro) vias ou por outros meios, de acordo com a legislação em vigor, assinadas pelo filiado e abonadas por um membro do Diretório ou da Comissão  Executiva ou Provisória nos âmbitos do Diretório do Município ou da Zona em que for eleitor.

§ 1º – Não existindo Diretório Municipal e nem Zonal, a inscrição será feita no Diretório Estadual, ou na Comissão  Provisória designada para organizar o Partido.

§ 2º – É facultada a filiação perante o Diretório Nacional.

§ 3º – O membro filiado receberá no ato da inscrição o Programa e o Estatuto do Partido.

§ 4º – O PLD poderá filiar maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se comprometam com os princípios doutrinários fundamentais e programáticos, formando quadro especial de filiação partidária, através de fichas próprias.

§ 5º – A impugnação de filiação partidária, poderá ser feita por qualquer eleitor filiado ao Partido, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, sendo permitido ao impugnado igual prazo para contestação.

§ 6º – A Comissão  executiva decidirá em que grau de recurso, contra a denegação de filiação, aproveitará a qualquer tempo, a todos que tenham sido impugnados, sob o mesmo fundamento, mesmo que não hajam contestado ou recorrido, se excluindo, quando da impugnação tiver, como fundamento a prática de atos de improbidade.

Art. 5º – Para recorrer a cargo eletivo, o candidato deverá estar filiado ao Partido, pelo menos 1 (um) ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

Art. 6º – Na primeira semana dos meses de maio e dezembro da cada ano, o Partido enviará aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os filiados, da qual constará o número dos títulos eleitorais e das sessões em que estão inscritos.

Parágrafo Único – Se a relação não for remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constantes da relação remetida anteriormente.

Art. 7º – Para desligar-se do Partido, o filiado deverá fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo Único – Decorridos 2 (dois) dias da data da entrega da comunicação o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Art. 8º – O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

         I – morte;
II – perda dos direitos políticos;
III – expulsão;
IV – outras formas previstas no Estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo Único – Quem se filiar a outro partido deverá fazer comunicação ao Partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica considerada dupla filiação, sendo ambos consideradas nulas para todos os efeitos.

TÍTULO II

DOS FILIADOS, DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES PARTIDÁRIOS

Art. 9º – São direitos dos membros filiados:

a – votar e ser votado para os cargos eletivos em geral inclusive os partidários;
b – utilizar-se dos serviços dos órgãos partidários;
c – manifestar-se nas reuniões partidárias;
d – recorrer de decisões dos órgãos partidários, quando contrariem disposição expressa de lei ou do Estatuto do Partido.

Parágrafo Único – Na hipótese da alínea “d” o recurso será encaminhado à Comissão  Executiva de órgão imediato superior que examinará no prazo de 5 dias, dando-lhe ou negando segmento.

Art. 10 – São deveres dos filiados ao Partido:

                a – votar nos candidatos indicados pelas Convenções Partidárias;
b – participar das campanhas eleitorais, defendendo o Programa Partidário;
c – defender o ideário partidário e seus objetivos;
d – pagar a contribuição financeira estabelecida pelo Diretório respectivo.

Art. 11 – Os membros e filiados do Partido, mediante a apuração em processo que lhes seja assegurada ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis por:

a – infração de postulados ou dispositivos do programa, Código de Ética do Estatuto ou desrespeitos à orientação política fixada pelo órgão competente;

b – desobediência às deliberações, regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela Bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo, estendendo-se também, os titulares de cargos executivos;

c – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como de órgão partidário ou função administrativa;

d – atividades políticas contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

e – falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte.

CAPÍTULO II

DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIAS

Art. 12 – A responsabilidade por violação dos deveres partidários deverá ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade deste Estatuto.

§ 1º – Filiado algum poderá sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não seja tipificada neste Estatuto.

§ 2º – Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Art. 13 – Na Cada Legislativa, o integrante da Bancada do Partido subordinará sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, na forma deste Estatuto.

Art. 14 – O Partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da Bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Art. 15 – Perderá automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa

Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o Partido.

Art. 16 – É passível de penalidade na forma da Lei e deste Estatuto:

                a – os órgãos do Partido
b – os membros dos referidos órgãos;
c – os Parlamentares;
d – os membros filiados.

Art. 17 – Os órgãos do Partido estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

                a – advertência;
b – intervenção;
c – dissolução.

§ 1º – É aplicada pena de advertência ou de suspensão à infração primária, por indisciplina.
§ 2º – A intervenção é aplicada nos casos de grave divergência entre os membros ou má gestão financeira.
§ 3º – A pena de dissolução se aplica nos casos de violação da Lei do Estatuto, do Programa ou do Código de Ética, bem como do desrespeito à deliberação adotada pelos órgãos superiores e de descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido.
§ 4º – Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão para o Diretório, hierarquicamente superior ou para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional.

Parágrafo Único – As penas dos órgãos serão aplicadas na forma e normas estabelecidas em lei.

Art. 18 – são as seguintes medidas disciplinares aplicáveis aos membros filiados:

                a – advertência;
b – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;
c – destituição de função em órgão Partidário;
d – expulsão com cancelamento de filiação.

§ 1º – Aplica-se pena de advertência ou suspensão, segundo a gravidade da falta aos infratores primários por indisciplina.
§ 2º – Ocorrerá a expulsão, com cancelamento da filiação nos casos de extrema gravidade, pela inobservância dos princípios programáticos, infração legal ou ação do eleito para o cargo executivo sob a legenda do Partido contra as suas deliberações e o seu Programa.
Art. 19 – As medidas disciplinares serão aplicadas pelo Diretório a que se filiar o punido, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hierarquicamente superior que decidirá em caráter definitivo.
Art. 20 – O Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador que, por atitudes ou votos, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o Partido, perderá o mandato, pelo modo e forma estabelecidos em Lei.
Art. 21 – Os órgãos só intervirão, nos hierarquicamente inferiores na forma e normas estabelecidas em Lei.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO E SEU FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 22 – São órgãos do Partido:

                I – de deliberação – as Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais;
II – de direção e ação – os Diretores Nacional, Estudantis, Municipais e Zonais e os Movimentos Trabalhistas e Estaduais.
III – de cooperação – os Conselhos de Ética Partidária. Consultivos e Fiscais. O Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos Econômicos e Sociais, os Movimentos Trabalhista e Estudantil, as Bases de Ação, os Secretários de Comissões de Direitos Humanos de Relações com Movimentos Sociais de Conselhos Comunitários, os Comitês de Campanhas e outros que venham a ser criados com a mesma finalidade.
IV – de ação Parlamentar – as Bancadas.
§ 1º – As normas para o exercícios das atividades dos órgãos de cooperação constantes deste artigo serão estabelecidas pelo Diretório Nacional.

§ 2º – Para efeito da organização Partidária, no Estado, Distrito Federal ou Território não subdividido em municípios e em municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes, cada Zona Eleitoral ou unidade administrativa, conforme deliberação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral será equiparada a município.

§ 3º – nos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil eleitores, além do Diretório Municipal, haverá Diretórios organizados por Zona Eleitoral;

§ 4º – Nos Municípios com menos de 500 (quinhentos) mil eleitores poderão ser organizados Diretórios Distritais como órgãos de Cooperação;

§ 5º – A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido e a seção zonal ou municipal é a unidade orgânica fundamental.

Art. 23 – Nenhum filiado poderá pertencer a mais de um Diretório partidário, salvo se um deles for o Nacional.

Art. 24 – É vedado ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Secretários de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, aos Chefes do Gabinete Civil e Militar, e aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, pertencerem às Comissões Executivas dos Diretórios.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES E DOS DIRETÓRIOS

 Art. 25 – As Convenções e Diretórios têm sua localização ordinária nas Capitais e nas sedes das áreas territoriais em que exercem sua atuação e excepcionalmente, a juízo das Comissões Executivas, poderão reunir-se em outro lugar.

Art. 26 – As Convenções reunir-se-ão, ordinariamente, para a escolha dos candidatos do Partido aos postos eletivos e para eleger os membros da direção Partidária nos termos da Lei e deste Estatuto, e, extraordinariamente, quando necessário o seu pronunciamento sobre assunto relevante.

Art. 27 – Somente poderão participar das convenções os eleitores filiados ao Partido até 3 (três) meses antes da data de sua realização.

Art. 28 – Em qualquer Convenção considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, a chapa que alcançar mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados, contados como válidos os votos em branco.

§ 1º – Se concorrer uma só chapa, considerar-se-á eleita em toda a sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento) pelo menos, da votação válida apurada.

§ 2º – Não se constituirá o Diretório se deixar de ocorrer a votação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º – Os suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de colocação no pedido de registro.

§ 4º – Se, para eleição do Diretório, a escolha de delegados e respectivos suplentes, tiver sido registrada mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionados, os lugares a prover serão divididos, proporcionalmente, entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro.

§ 5º – Na divisão proporcional, desprezar-se-ão as frações, e os lugares que resultarem de sobras, caberão à chapa mais votada.

Art. 29 – Nas Convenções, as deliberações referentes à constituição dos órgãos Partidários e escolha de candidatos serão tomadas por votos diretos e secretos, proibido o voto por procuração e admitido o voto cumulativo.

Parágrafo Único – Entende-se por voto cumulativo o dado pelo mesmo Convencional, credenciado por mais de um título.

Art. 30 – a convocação das Convenções e Diretórios deverá conter os seguintes requisitos:

a – publicação do edital na imprensa local, inexistindo imprensa, ou afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com antecedência mínima de 8 (oito) dias;

b – notificação pessoal sempre que possível, àqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo previsto na alínea anterior;

c – designação do lugar, dia e hora da reunião, indicação da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.

§ 1º – Para a primeira reunião dos Diretórios eleitos em convenção para escolha de sua Comissão Executiva, não se aplicam as exigências deste artigo.

§ 2º – As Convenções serão presididas pelo Presidente do Diretório correspondente e se instalam com a presença de qualquer número de Convencionados.

Art. 31 – As Convenções e Diretórios deliberam com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 32 – Nas Convenções Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional, os trabalhos serão acompanhados por um observador designado pelo Juiz Eleitoral, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do observador não impede a realização da Convenção, nem compromete a sua validade, desde que haja sido feita a comunicação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, à Justiça Eleitoral.

Art. 33 – Para eleição de Diretório e da Comissão Executiva, nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa, sob pena de serem nulos os votos que receber.

Art. 34 – O registro de candidatos nas eleições para os órgão partidários poderá ser impugnado por eleitor filiado ao Partido ou pelo Ministério Público.

Art. 35 – O Partido far-se-á representar, perante a Justiça Eleitoral, por delegados designados pelo Presidente do respectivo Diretório.

Art. 36 – as Convenções e Diretórios serão convocados:

I – A Nacional pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais;

II – A Estadual pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais;

III – A Municipal e Zonal pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos respectivos Convencionais.

Art. 37 – As Bancadas do Partido, por maioria dos seus membros, poderão requerer a convocação dos Diretórios, no grau que lhes corresponda, para tratar de assunto relevante e expressamente determinado.

Art. 38 – Nas chapas para eleição dos Diretórios, eleger-se-ão suplentes em número correspondente a 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º – Os suplentes eleitos assumirão automaticamente, na ordem de colocação em que forem empossados, nos casos de impedimento dos titulares.

§ 2º – Considerar-se-á impedimento, além dos outros, o não comparecimento até 15 (quinze) minutos depois, da hora do início da reunião regularmente convocada.

§ 3º – Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o retardatário fica suspenso do exercício de suas funções até o término da reunião.

§ 4º – A vacância ocorre nos casos de morte, renúncia ou disposição legal.

§ 5º – As vagas que ocorrem nas Comissões Executivas serão preenchidas pelos respectivos Diretórios, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 39 – Os membros dos Diretórios e respectivos suplentes, eleitos pelas Convenções, considerar-se-ão automaticamente empossados,, tão logo sejam proclamados os resultados das votações.

Parágrafo Único – O Presidente da Convenção convocará os Diretórios eleitos e empossados para no prazo máximo de 5 (cinco) dias, escolherem as respectivas Comissões Executivas e seus suplentes.

Art. 40 – Para todos os efeitos, serão também membros dos Diretórios do Partido em todos os níveis, além dos líderes e dos membros eleitos conforme dispõe a legislação partidária, 2 (dois) representantes do Movimento Trabalhista e 2 (dois) representantes do Movimento Estudantil, na forma da legislação em vigor.

Art. 41 – Os Diretórios poderão delegar poderes às respectivas Comissões Executivas para solução de assuntos administrativos, exceto o Diretório Municipal à respectiva Comissão  Executiva.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS

Art. 42 – As Comissões Executivas exercerão, no âmbito de competência dos respectivos Diretórios e sem prejuízo de posterior exame e apreciação destes, todas as atribuições que lhe são conferidas, respeitadas as exigências legais.

Art. 43 – Além dos casos previstos em lei, as Comissões Executivas se reunirão ordinariamente, conforme calendário estabelecido, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, devendo ser notificados todos os seus integrantes da data, hora e local e matéria constante da ordem do dia..

Parágrafo Único – excepcionalmente, a critério do Presidente ou da própria Comissão Executiva, esta poderá ser convocada por qualquer meio, para deliberar sobre matéria urgente a se reunir fora de sua sede.

Art. 44 – compete ao Presidente das Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais:

a – representar o Partido em Juízo ou fora dele no grau da sua jurisdição;

b – presidir as reuniões da Comissão  do diretório e as sessões das Convenções;

c – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

d – exigir dos demais dirigentes o exato cumprimento de suas funções;

e – autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias;

f – convocar, na ordem da eleição, os suplentes em caso da vacância, impedimento ou ausência de Membros efetivos;

g – dirigir o Partido de acordo com as resoluções dos seus órgãos deliberativos.

Art. 45 – compete ao Vice-Presidente:

a – substituir, em seus impedimentos ou ausências, o Presidente e Vice-Presidente, na ordem estabelecida;

b – colaborar com o Presidente, na solução dos assuntos de ordem política e administrativa;

c – exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela Comissão  Executiva.

Art. 46 – Compete ao Secretário Geral:

a – substituir o Presidente, na ausência ou impedimento dos Vice-Presidentes;

b – coordenar as atividades dos demais Secretários e dos órgãos de cooperação, assegurando o cumprimento das decisões da Comissão  Executiva;

c – admitir e dispensar pessoal administrativo;

d – organizar as Convenções Partidárias

e – elaborar, divulgar e distribuir o noticiário referente ao Partido.

Art. 47 – Compete ao 1º Secretário:

a – redigir as atas das reuniões e substituir o secretário Geral, nos seus impedimentos;

b – orientar os órgãos de propaganda e informação do Partido, elaborando os planos de publicidade a serem aprovados pela Comissão  Executiva do respectivo Diretório;

c – organizar a biblioteca do Partido;

d – organizar o trabalho de arregimentação partidária, mantendo atualizado o fichário geral do Partido e a Jurisprudência Eleitoral.

Art. 48 – Compete ao 2º Secretário:

a – auxiliar o 1º Secretário na organização do fichário do Partido;

b – informar o Partido sobre as atividades e reivindicações dos Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais;

c – auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos

Art. 49 – Compete ao Tesouro:

a – ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens do Partido;

b – efetuar pagamento, depósitos e recebimentos;

c – assinar, com o Presidente, cheques, títulos ou outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira do Partido;

d – apresentar, mensalmente, às respectivas Comissões Executivas, o extrato de Receita e Despesa do Partido, que será apreciado pelo Conselho Fiscal;

e – manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências da lei;

f – organizar o balanço financeiro do exercício findo que, examinado pelo Conselho fiscal e aprovado pelo respectivo Diretório, deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral.

Art. 50 – Compete ao Tesoureiro-Adjunto:

a – auxiliar e substituir o Tesoureiro nas suas ausências e impedimentos.

Art. 51 – Para todos os efeitos serão também membros das Comissões Executivas do Partido, em todos os níveis, além dos líderes e dos membros eleitos, conforme dispõe a legislação partidária, 1 (um) representante do Movimento Trabalhista e 1 (um) representante do Movimento Estudantil, na forma da legislação em vigor.

§ 1º – Os representantes do Movimento Trabalhista e do Movimento Estudantil junto às Comissões Executivas Municipais, Estudantis e Nacional serão os indicados para os respectivos Diretórios.

§ 2º – Os suplentes junto às Comissões Executivas, em todos os níveis, serão os segundos mais votados para os respectivos Diretórios.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS

Art. 52 – Para os Estados ou Territórios, onde não houver Diretório Estadual organizado ou tiver ocorrido dissolução do diretório, a Comissão  Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão  Provisória de 7 (sete) membros, presidida por um deles indicado no ato, que se incumbirá, com a competência de Diretório e de Comissão  Executiva Estadual, de organizar e dirigir, dentro de 90 (noventa) dias, a Convenção Estadual.

Art. 53 – Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão  Executiva Estadual designará uma Comissão  Provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do Município, sendo um deles o Presidente, o qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 60 (sessenta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão  Executiva Municipal.

§ 1º – nos casos de dissolução do Diretório Nacional ou Estadual, será marcada Convenção para dentro de 60 (sessenta) dias, eleger o novo órgão. Nesse período, dirigirá o Partido uma Comissão Provisória, com os poderes restritos á preparação da convenção.

§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior se faltar menos de 1 (um) para o término do mandato do órgão dissolvido, a Comissão  Provisória o completará. Nesse caso, deverá ter o mesmo número de membros fixados para o Diretório, representando-se as correntes partidárias na proporção verificada na Convenção.

Art. 54 – Onde não houver Diretório Zonal organizado, a Comissão  Executiva Municipal designará uma Comissão  Provisória de 3 (três) membros, eleitores da Zona, sendo um deles o Presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 30 (trinta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão  Executiva Zonal.

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

Art. 55 – Os Órgãos do Partido só intervirão nos hierarquicamente inferiores para:

a – manter a integridade partidária;

b – reorganizar as finanças;

c – assegurar a disciplina

d – impedir acordo ou coligação com outros Partidos;

e – preservar as normas estatuárias, a ética partidária e a linha política fixada pelos órgãos competentes.

§ 1º – O pedido de intervenção será devidamente fundamentado e instituído com documentos que provem a ocorrência das infrações previstas neste artigo.

§ 2º – A deliberação sobre intervenção será precedida de audiência do órgão visado, que terá 5 (cinco) dias para apresentar defesa prévia.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 56 – Constituem a Convenção Nacional, órgão supremo do Partido:

a – os membros do Diretório Nacional;

b – os delegados dos Estados;

c – os representantes do Partido no Congresso Nacional.

§ 1º – O número de Delegados de cada Estado e do Distrito Federal será correspondente até o dobro da respectiva representação partidária no Congresso Nacional, acrescido dos Delegados equivalentes a 10% (dez por cento) do número de Diretórios Municipais organizados em cada unidade da Federação.

§ 2º – As seções Estaduais deverão comunicar até 20 (vinte) dias antes da data de Convenção Nacional, sob pena de não serem credenciadas e dela não participarem, a relação nominal dos Delegados e suplentes eleitos para representar o Estado ou o Distrito Federal na Convenção.

Art. 57 – a constituição do Diretório Nacional dependerá da existência de Diretórios Estaduais organizados em, pelo menos 7 (sete) unidade da Federação.

Art. 58 – Compete à Convenção Nacional:

a – eleger o Diretório Nacional e os seus suplentes;

b – decidi sobre as propostas de reforma do Programa do Estatuto e do Código de Ética do Partido;

c – julgar os recursos das decisões do Diretório Nacional;

d – escolher os candidatos do Partido à Presidência e Vice-Presidência da República;

e – analisar e aprovar a Plataforma de Governo do candidato à Presidência da República;

f – decidir soberanamente sobre os assuntos políticos e partidários e os referentes ao patrimônio do Partido;

g – decidir sobre a dissolução e a fusão do Partido e, nesses casos, a destinação do patrimônio;

h – aprovar o Estatuto e Programa Partidário.

Art. 59 – A Convenção Nacional reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa por convocação do Diretório Nacional ou de seu Presidente;

II – extraordinariamente:

a – por convocação do próprio Diretório Nacional ou de sua Comissão  Executiva Nacional;

b – por representação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Estaduais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação;

c – para apreciar recurso contra ato do Diretório Nacional.

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Nacional será da competência do Diretório Nacional mediante comunicação formal aos que a integram.

Art. 60 – O mandato dos delegados regionais à Convenção Nacional será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 61 – O Diretório Nacional, eleito pela Convenção Nacional, dirigirá o Partido em todo o Território Nacional.

Art. 62 – O Diretório Nacional é composto do número de membros que a lei fixar, incluídos os líderes do Partido da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 1º – O Diretório Nacional fixará, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da Convenção, o número de seus futuros membros, observando o disposto neste artigo;

§ 2º – Pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Diretório Nacional deve ser escolhido entre não parlamentares e representantes dos movimentos sociais;

§ 3º – Nas chapas para eleição do Diretório Nacional haverá, pelo menos, um membro eleito de cada seção partidária estadual;

§ 4º – O mandato dos membros do Diretório Nacional é de 2 (dois) anos;

§ 5º – Os membros do Congresso Nacional filiados ao Partido, os Presidentes de Diretórios Estaduais e os Líderes nas Assembléias Legislativas, não integrantes do Diretório Nacional, poderão participar das reuniões do Diretório Nacional e discutir os assuntos sujeitos à sua apreciação, sem direito a voto.

Art. 63 – O Diretório Nacional elegerá sua Comissão  Executiva.

Parágrafo Único – As vagas que ocorrem na Comissão  Executiva serão preenchidas pelo Diretório Nacional.

Art. 64 – Compete ao Diretório Nacional:

a – dirigir no âmbito nacional, as atividades do Partido;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus suplentes;

c – promover o registro do Estatuto, do Programa e do Código de Ética Partidária junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

d – administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

e – promover o registro dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República e dirigir as respectivas campanhas políticas;

f – representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, inclusive pela designação de Delegados;

g – promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, na omissão destes, dos Municipais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização, exercendo em relação aos membros dos órgãos partidários;

h – adotar providências para fiel execução de Programa, Código de Ética e Estatuto do Partido;

i – traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional, a ser seguida pelos representantes do Partido;

j – convocar, pela Comissão  Executiva, a Convenção Nacional e fixar normas para o seu funcionamento;

k – participar da Convenção Nacional;

l – julgar os recursos que lhes sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou de Diretórios Estaduais;

m – manter a escrituração de sua receita e despesa, em livros de contabilidade, abertos, rubricados e encerrados pelo Tribunal Superior Eleitoral e prestar contas ao Tribunal de Contas da União das cotas recebidas do Fundo Partidário;

n – remeter aos Diretórios Estaduais cópias de deliberações da Convenção Nacional;

o – promover a retificação do Programa, Estatuto, Código de Ética Partidária e outras deliberações da Convenção Nacional, para ajustá-los aos textos legais e às decisões da Justiça Eleitoral;

p – criar e supervisionar o funcionamento dos órgãos de cooperação de âmbito nacional

q – convocar o Congresso Nacional do Partido para realizar estudos e análises dos problemas políticos econômicos sociais nacionais, bem como servirá de padrão para os Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais;

r – aprovar a fita, invocação e hino partidários;

s – elaborar o seu Regimento Interno;

t – receber doações de pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições da Lei;

u – imprimir o Boletim do Diretório Nacional e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

Art. 65 O Diretório Nacional deliberará pela maioria dos votos de seus membros e será convocado:

a – pelo Presidente da Comissão  Executiva Nacional;

b – por 1/3 (um terço) de seus membros;

c – pelas bancadas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

d – por solicitação de 7 (sete) Diretórios Estaduais;

e – para apreciar propostas de modificação no programa e estatuto do Partido;

f – para apreciar recurso contra ato da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO  EXECUTIVA NACIONAL

Art. 66 – A Comissão Executiva Nacional é constituída de 15 (quinze) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, eleitos pelo Diretório Nacional e empossados automaticamente quando da proclamação dos resultados das eleições, com mandato de 2 (dois) anos, nela devendo haver representantes de não-parlamentares e dos movimentos sociais.

Art. 67 – A Comissão Executiva Nacional terá um Presidente; um Primeiro; um Segundo e um Terceiro Vice-Presidentes; um Secretário-Geral; um Primeiro e um Segundo Secretários; um Tesoureiro e um Tesoureiro-Adjunto; os Líderes da Bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como Membros natos e quatro Vogais.

Art. 68 – Os Presidentes dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões da Comissão Executiva Nacional.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO ESTADUAL

Art. 69 – Constituem a Convenção Estadual:

a – os membros do Diretória Estadual;

b – os representantes do Partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa;

c – os delegados dos Diretórios Municipais;

Art. 70 – Para organizar o Diretório Estadual é necessário possuir Diretórios Municipais em pelo menos, 1,5 (um quinto) dos municípios do Estado.

Art. 71 – Compete à Convenção Estadual:

a – eleger o Diretório Estadual, os Delegados à Convenção Nacional e respectivos Suplentes;

b – escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos, executivos e legislativos, na esfera do Estado;

c – decidir os assuntos políticos e partidários, bem como os referentes ao patrimônio do Partido, no âmbito Estadual;

d – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao Governo do Estado;

e – aprovar o Estatuto e o Programa Partidário.

Art. 72 – A Convenção Estadual reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

                a – por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros ou de 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais, para apreciação da matéria definida no requerimento de convocação;

b – para apreciar recurso contra ato do Diretório Estadual.

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Estadual será da competência do Diretório Estadual, mediante comunicação formal aos que a integram.

Art. 73 – O mandato dos delegados Municipais à Convenção Estadual será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO ESTADUAL

Art. 74 – O Diretório Estadual tem competência de adaptar às condições e características estaduais as diretrizes e normas emanadas do Diretório Nacional.

Art. 75 – Os Diretórios Estaduais serão constituídos de 21 (vinte e um) a 45 (quarenta e cinco) membros, incluído o líder da Assembléia Legislativa.

§ 1º – Os Diretórios Estaduais fixarão até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, observando o disposto neste artigo.

§ 2º – Os Diretórios Estaduais fixarão, até 60 (sessenta) dias antes das Convenções Municipais, o número de membros dos Diretórios Municipais, comunicando imediatamente sua deliberação a estes e à Justiça Eleitoral.

Art. 76

º – Compete ao Diretório Estadual:

a – dirigir no âmbito Estadual, as atividades do Partido e, respeitada a orientação nacional, definir a atuação política e parlamentar a ser seguida pelos seus representantes na Assembléia Legislativa;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus Suplentes;

c – julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – promover, o registro dos Diretórios Municipais e representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, credenciando seus Delegados;

e – fiscalizar as eleições que se realizarem no Estado;

f – criar Conselhos Consultivos, Fiscal e de Ética, além de outros órgãos de cooperação;

g – remeter ao Diretório Nacional e aos Diretórios Municipais cópia da Deliberação da Convenção;

h – prestar aos Diretórios Municipais assistência jurídica na defesa dos interesses do Partido;

i – exercer ação disciplinar em relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

j – promover o registro dos candidatos aos postos eletivos do Estado e do Congresso Nacional;

k – convocar o Congresso Regional do Partido de acordo com a letra “q” do artigo 64.

L – manter escrituração de sua receita e despesa em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Tribunal Regional;

m – prestar contas ao Tribunal de Contas da União das quotas recebidas do Fundo Partidário;

n – ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral para perda de mandato de Deputado Estadual;

o – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei;

p – imprimir o Boletim do Diretório Estadual e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

Art. 77 – Às reuniões do Diretório Estadual, comparecerão, sem direito de voto, os Deputados Estaduais, os Delegados observadores designados pelos Diretórios Municipais e os Presidentes dos órgãos de cooperação, quando convocados.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO  EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 78 – a Comissão Executiva Estadual será formada por 11 (onze) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, eleitos pelo Diretório Estadual com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 79 – A Comissão Executiva Estadual será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário-Geral; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro; 1 (um) Tesoureiro Adjunto; O Líder da Bancada na Assembléia Legislativa como membro nato, e 3 (três) vogais.

§ 1 – Com os membros da Comissão Executiva serão eleitos 4 (quatro) suplentes, que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação;

§ 2º – Os representantes do Partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, não integrantes do Diretório Estadual, correspondente à circunscrição, por onde tenham sido eleitos, poderão participar das reuniões sem direito a voto.

Art. 80 – Os Presidentes dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões da Comissão Executiva Estadual.

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E ZONAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO MUNICIPAL

Art. 81 – Para a escolha de candidatos a cargos eletivos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal.

a – os membros do Diretório Municipal;

b – os Vereadores, os Deputados e os Senadores com domicílio Eleitoral no município;

c – os Delegados à Convenção Estadual;

d – 2 (dois) representantes de cada Diretório Zonal organizado;

e – 1 (um) representante de cada órgão de cooperação existente.

Parágrafo Único – Nos Municípios de mais de um milhão de habitantes, constituem a Convenção, os indicados nas letras “b” deste artigo e delegados dos Diretórios Zonais, onde houver, ou zonas eleitorais equiparadas a município, escolhidos na prevista para escolha de Delegados à Convenção Estadual, em número mínimo de 1 (um) para cada diretório e mais (um) para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, até o máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 82 – Compete à Convenção Municipal:

a – eleger o Diretório Municipal. Delegados à Convenção Estadual e os respectivos suplentes;

b – escolher os candidatos aos postos eletivos municipais;

c – decidir os assuntos políticos e partidários, bem como os referentes ao patrimônio do Partido, no âmbito Municipal e Zonal;

d – analisar e aprovar as plataformas dos candidatos à Prefeitura Municipal;

aprovar o Estado e o Programa Partidário.

Art. 83 – A Convenção Municipal reunir-se-á

I – ordinariamente, para a prática dos atos da sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a – por representação de 1/3 (um terço) de seus membros ou de 1/3 (um terço) dos Diretórios Zonais para apreciação da matéria definida no requerimento de convocação;

b – para apreciar recurso contra ato de Diretório Municipal.

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Municipal será de competência do Diretório Municipal mediante comunicação formal aos que a integram.

Art. 84 – A Convenção Municipal delibera com a presença da maioria absoluta dos convencionais, salvo deliberação especial sobre o “quorum”.

Art. 85 – Cada Grupo de, pelo menos, dez por cento dos eleitores filiados com direito a voto poderá requerer, por escrito à Comissão  Executiva Municipal, até 20 (vinte) dias antes da convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao Diretório Municipal, acrescida dos candidatos à suplência:

§ 1º – O pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão  Executiva passar recibo na segunda via que ficará em poder dos requerentes;

§ 2º – Facultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado ao Juiz Eleitoral, que através de despacho, fará constar a data do recebimento. A primeira via será apresentada à Comissão  Executiva, sob recibo passado na segunda via, que ficará arquivada no Juízo Eleitoral;

§ 3º – Se a Zona Eleitoral estiver vaga, ou se o Juiz Eleitoral, se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada perante o Escrivão Eleitoral, que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na segunda via.

Art. 86 – a Convenção Zonal nos municípios com mais de um milhão de habitantes, tem a mesma competência que a Convenção Municipal e reunir-se-á:

I – ordinariamente, para a prática dos atos da sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a – por representação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Zonais para apreciação de matéria definida no requerimento da convocação;

b – para apreciar recurso contra ato de Diretório Zonal.

Parágrafo Único – a convocação da Convenção Zonal será de competência do Diretório Zonal mediante comunicação formal aos que a integram.

CAPÍTULO II

DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 87 – Os Diretórios Municipais e Zonais aplicarão as normas e diretrizes nacionais e estaduais do Partido, adaptando-as às realidades locais.

Art. 88 – Os Diretórios Municipais se constituirão de até 45 (quarenta e cinco) membros, incluindo o Líder da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único – Os Diretórios Zonais serão constituídos de até 45 (quarenta e cinco) Membros.

Art. 89 – O Diretório Municipal elegerá a Comissão  Executiva, composta de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o Líder da Bancada na Câmara Municipal.

§ 1º – O Diretório Zonal elegerá a Comissão  Executiva, composta de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro.

§ 2º – Com os Membros da Comissão  Executiva dos Diretórios Municipais e Zonais, serão eleitos 2 (dois) suplentes, que os substituirão respectivamente, nos impedimentos. As substituições serão feitas na ordem decrescente de colocação;

§ 3º – Os Vereadores do Partido, não integrantes do Diretório Municipal ou Zonal, poderão participar de seus trabalhos sem direito a voto.

Art. 90 – Compete ao iretório Municipal:

a – dirigir, no âmbito Municipal, as atividades do Partido e, respeitada a orientação nacional, definir a atuação política a ser seguida pelos seus representantes na Câmara Municipal;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus suplentes;

c – julgar os recursos que lhe sejam interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – criar, organizar e regular o funcionamento dos Diretórios Zonais, que não estão sujeitos a registro na Justiça Eleitoral;

e – dirigir e fiscalizar as eleições no âmbito municipal e comunicar ao Diretório Estadual as irregularidades, fraudes e crimes que comprometem a normalidade dos pleitos e denunciá-las à Justiça Eleitoral;

f – intervir ou dissolver os Diretórios Zonais, para manutenção da integridade partidária;

g – criar os Conselhos Consultivos, Fiscais e de Ética e os demais órgãos de cooperação;

h – exercer ação disciplinar com relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

i – manter atualizado o fichário dos filiados;

j – promover o registro, perante o Juiz Eleitoral, da respectiva zona, dos candidatos aos postos eletivos municipais;

k – manter escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Juiz Eleitoral;

l – prestar conta ao Tribunal de Contas da União das cotas recebidas do Fundo Partidário;

m – ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral para perda de mandato de vereador, submetendo-a previamente à apreciação da Comissão  Executiva Estadual;

n – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei;

o – convocar o Congresso Municipal do Partido de acordo com a letra “q” do art. 64;

p – imprimir o Boletim do Diretório Municipal e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

Art. 91º – Compete ao Diretório Zonal:

a – dirigir, no âmbito da zona ou divisão administrativa municipal, as atividades do Partido e respeitada a orientação nacional, definir a atuação política a ser seguida;

b – eleger a Comissão Executiva e seus Suplentes;

c – julgar os recursos que lhe sejam interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – dirigir e fiscalizar as eleições no âmbito da zona ou divisão administrativa municipal e comunicar ao Diretório Municipal as irregularidades, fraudes e crimes que comprometam a lisura e normalidade dos pleitos e denunciá-los à Justiça Eleitoral;

e – criar os órgãos de cooperação;

f – exercer ação disciplinar com relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

g – manter escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Juiz Eleitoral;

h – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei.

Art. 92 – Os Diretórios Municipais fixarão o número de membros dos Diretórios Zonais.

Art. 93 – Na composição dos Diretórios Municipais e Zonais serão observados os mesmos princípios que disciplinam a escolha dos membros dos Diretórios Estaduais e Nacional.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 94 – As Comissões Executivas Municipais serão compostas de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o Líder da Bancada na Câmara Municipal, como membro nato e 2 (dois) vogais eleitos pelos Diretórios Municipais.

Art. 95 – As Comissões Executivas Zonais serão compostas de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o um vogal eleitos pelos Diretórios Zonais.

Art. 96 – O Presidente dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões das Comissões Executivas Municipais e Zonais.

Art. 97 – Na composição das Comissões Executivas Municipais e Zonais serão observadas as mesmas normas que disciplinam a escolha dos membros das Comissões Executivas Estaduais.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Art. 98º – No Distrito Federal e nos Territórios não subdivididos em Municípios, cada unidade administrativa ou Zona Eleitoral será equiparada a um Município para efeito de organização partidária definidos neste Estatuto.

§ 1º – Serão organizados, com atuação em toda a área da unidade federativa, Diretórios Regionais, aplicando-se as mesmas normas de organização partidária definidas neste Estatuto para a organização de nível Estadual.

§ 2º – Ao nível das unidades administrativas ou zonas eleitorais, serão organizados Diretórios Zonais, com as mesmas atribuições de Diretórios Municipais, observadas as normas de organização partidária definidas neste Estatuto, para a organização de nível Municipal.

§ 3º – a vaga de Líder nas Comissões Executivas Zonais em territórios não subdivididos em municípios e nas Comissões Executivas Regionais, quando não houver órgão legislativo distrial ou territorial, será suprida por mais 1 (um) vogal.

TÍTITULO VII

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ÉTICA PARTIDÁRIA

Art. 99 – Os Diretórios Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional, elegerão, dentre os filiados, um Conselho de Ética Partidária, de composição no fixada no Código de Ética que opinará em todas as representações relativas a quebra pelos membros e órgãos do Partido, dos princípios e deveres éticos.

Art. 100 – Os deveres éticos, as infrações disciplinares e suas punições serão reguladas pelo Código de Ética Partidária elaborado pelo Diretório Nacional que regerá o funcionamento do respectivo Conselho.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 101 – O Conselho Consultivo Nacional compõe-se de 15 (quinze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, eleitos pelo Diretório Nacional e empossados automaticamente quando da proclamação dos resultados das eleições.

Art. 102 – O Conselho Consultivo, nos âmbitos Estadual e Municipal, será formado por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelos respectivos Diretórios.

Parágrafo Único – Para registro e eleição do Conselho Consultivo adotam-se as mesmas exigências e princípios aplicados à eleição dos membros do Diretório Nacional e seus suplentes.

Art. 103 – Ao Conselho Consultivo compete:

a – eleger seu Presidente, 3 (três) Vice-Presidentes, 1 (um) Secretário Geral e 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo-Secretário;

b – participar, sem direito a voto, quando convocado, das reuniões do Diretório Nacional ou da Comissão  Executiva Nacional;

c – opinar sobre matéria de relevante interesse nacional, por solicitação da Comissão  Executiva sobre matéria que considere conveniente aos objetivos partidários.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 104 – Os Diretórios elegerão, dentre os filiados ao Partido, um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, com a competência específica de examinar e emitir pareceres sobre a contabilidade do Partido.

CAPÍTULO IV

DO INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 105 – Fica criado o Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos. Econômicos e Sociais, com o objetivo de:

a – estudar os problemas políticos e culturais da realidade brasileira;

b – elaborar programas básicos para os cursos de formação e atualização política;

c – promover ciclos de estudos, fórum de debates, conferências, seminários e simpósios sobre temas nacionais;

d – coordenar a organização e orientar o funcionamento do Instituto nos planos Estaduais e Municipais;

e – assessorar, quando necessário, a direção do Partido e as Bancadas Parlamentares no desempenho de suas atribuições.

Art. 106 – O Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais, tem sede e fórum em Brasília, Capital Federal e a sua duração é indeterminada.

Art. 107 – Para a realização dos seus objetivos, o Instituto poderá celebrar convênios ou contratos com terceiros.

Art. 108 – Os membros da administração do Instituto serão designados pelas Comissões Executivas de grau correspondente, por tempo coincidente com o mandato da Comissão  Executiva que o designou.

Art. 109 – A administração do Instituto constitui-se de:

a – o Conselho Deliberativo

b – a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Só poderão integrar o Instituto os filiados ao Partido.

Art. 110º – O Conselho Deliberativo é constituído pelo Presidente do Partido, que o preside, 14 (quatorze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, tendo por competência:

I – resolver todos os assuntos de sua atribuição;

II – fiscalizar a administração;

III – aprovar a proposta orçamentária e o plano de trabalho;

IV – julgar as contas da Diretoria Executiva;

V – autorizar, previamente, a realização de operações de crédito e alienação de bens;

VI – julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria;

VII – aprovar as alterações das normas de organização e funcionamento do Instituto;

VIII – autorizar a celebração de convênios e contratos.

Art. 111 – A Diretoria Executiva é constituída pelo Presidente, os Líderes das Bancadas no Senado Federal e Câmara dos Deputados, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Secretários, 1 (um) Tesoureira e 3 (Três) suplentes.

§ 1º – As atribuições específicas dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas, em instrumento próprio pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º – Os Líderes das Bancadas, na qualidade de membros natos da Diretoria Executiva, poderão fazer-se representar em suas reuniões pelo Vice-Líder que designar.

Art. 112 – O Instituto funcionará na sede do Partido ou em local designado pela Comissão  Executiva.

Art. 113 – O Diretório Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu respectivo registro, elaborará as normas para sua organização e funcionamento.

Art. 114 – O patrimônio do Instituto é constituído pelo Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos; das contribuições dos Senadores, Deputados, Vereadores e filiados; dos recursos financeiros destinados por Lei; dos bens e direitos que a ele venham a ser incorporados; das subvenções, doações, contribuições e auxílios, nos termos da Lei e das rendas provenientes de prestação de serviços.

CAPÍTULO V

DO MOVIMENTO TRABALHISTA

Art. 115 – Fica criado o Movimento Trabalhista, órgão de cooperação do Partido.

Art. 116 – Constitui o objetivo do Movimento Trabalhista:

a – integrar a classe trabalhadora e assalariada à vida partidária;

b – desenvolver, dentro do Partido, o debate dos problemas dos trabalhadores assalariados em geral, através de verdadeiros integrantes da força do trabalho;

c – assessorar a Direção do Partido e Bancadas Parlamentares, quando necessário, nos assuntos que lhes dizem respeito;

d – promover e organizar temas para ciclos de estudos, seminários, simpósios e reuniões partidárias.

Art. 117 – Para ingressar no Movimento Trabalhista, além de filiação ao Partido, o candidato deverá apresentar provas de sindicalização e gozo de seus direitos, e/ou nos Municípios onde não haja sindicato, Carteira de Trabalho e Previdência social.

Art. 118- Caberá ao Movimento Trabalhista elaborar seus planos de ação política e partidária e pugnar pela realização de seus ideais e objetivos.

Parágrafo Único – O Movimento elaborará seu plano de ação política e partidária para aprovação do Diretório Nacional, observando para todos os fins, as normas do Estatuto, Programa e Código de Ética do Partido.

Art. 119 – Ao Movimento Trabalhista será assegurado o direito a um represente nos Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional, bem como nas respectivas Comissões Executivas do Partido, além dos membros constituintes destas.

Art. 120 – A instalação do Movimento Trabalhista, a eleição das Diretorias Nacional, Estaduais e Municipais e dos representantes e suplentes para membros dos órgãos partidários, bem como o direito de participar nas chapas partidárias para as eleições proporcionais, obedecerão às normas estabelecidas pelo Partido.

Art. 121 – O mandato dos integrantes de Órgãos do Movimento Trabalhista terá duração igual ao dos membros dos Diretórios partidários.

Art. 122º – Na formação das chapas partidárias para eleições proporcionais, fica assegurado ao Movimento Trabalhista o direito de apresentar candidatos a cargos a que o Partido tenha direito.

Art. 123 – A constituição, instalação, funcionamento e organização do Movimento Trabalhista, obedecerão às normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.

CAPÍTULO VI

DO MOVIMENTO ESTUDANTIL

Art. 124 – Fica criado o Movimento Estudantil, órgão de cooperação do Partido.

Art. 125 – Constitui o objetivo do Movimento Estudantil, dentre outros:

a – integrar a comunidade estudantil na vida político-partidária;

b – desenvolver dentro do Partido, o debate dos problemas do Estudante e da juventude brasileira, através dos ideais dos próprios estudantes;

c – assessorar a Direção do Partido e Bancadas Parlamentares, quando necessário, em assuntos que lhes digam respeito;

d – promover e organizar temas para ciclos de estudos, seminários, simpósios e reuniões partidárias.

Art. 126 – Para ingressar no Movimento Estudantil, além da filiação do Partido, o candidato deverá apresentar prova de matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, autorizado pelo governo, obedecido o disposto no parágrafo 4º do art. 4 do presente Estatuto.

Art. 127 – caberá ao Movimento Estudantil, elaborar seu plano de ação política e partidária e pugnar pela realização de seus ideais e objetivos.

Parágrafo Único – O Movimento Estudantil elaborará seu plano de ação política e partidária para aprovação do Diretório Nacional, observando, para todos os fins as normas do Estatuto, Programa e Código de Ética do Partido.

Art. 128 – O Movimento Estudantil terá assegurado o direito a um representante nos Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional, bem como nas respectivas Comissões Executivas do Partido, além dos membros constituídos destas.

Art. 129 – Na formação das chapas partidárias, para eleições proporcionais, fica assegurado ao Movimento Estudantil o direito de apresentar candidatos, satisfeitas as exigências legais, aos cargos eletivos que o Partido tiver direito.

Art. 130 – A constituição, instalação, funcionamento e organização do Movimento Estudantil, obedecerão às normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.

CAPÍTULO VII

DA BASE DE AÇÃO

ART. 131 – Fica criada a Base de Ação, órgão de cooperação do Partido.

Art. 132 – Constitui o objetivo da Base de Ação, estudar os problemas políticos, econômicos e sociais nos meios das organizações comunitárias e sindicais, da mulher, das etnias, da juventude, dos profissionais liberais, dos artistas, dos rurais e de tantas outras necessárias às reivindicações programáticas e defesas através dos representantes do Partido e dos órgãos governamentais.

Parágrafo Único – O trabalho da Base de Ação será coordenado por um Secretariado criado pelo Diretório Municipal.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL

Art. 133 – O Conselho Político Nacional, órgão superior de cooperação do Partido, será integrado pelos ex-presidentes nacionais do Partido, os líderes e ex-líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os Governadores, Vice-Governadores e Ministros de Estado e ex-ocupantes dos referidos cargos, filiados ao Partido e outros membros filiados ao Partido escolhidos pelo Diretório Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos por ocasião de sua Comissão  Executiva Nacional.

I – O principal objetivo do Conselho Político Nacional é analisar a situação do Partido;

II – Colaborar com o Diretório Nacional para as propostas de alianças partidárias e tomada de decisões políticas.

Parágrafo Único – O Conselho Político Nacional será convocado e presidido pelo Presidente Nacional do Partido.

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO PARTIDO

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO

Art. 134 – O Patrimônio do Partido será constituído pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade; pelas contribuições obrigatória de seus membros; pelos donativos que lhe foram feitos e pelo recursos do Fundo Partidário.

Art. 135 – O membro do Partido que ocupar cargo eletivo contribuirá mensalmente no mínimo com 5% (cinco por cento) da parte fixa dos seus subsídios, e os filiados que exerçam cargos com igual percentual de sua remuneração, não se incluindo para efeito de calcula a representação.

§ 1º – Os filiados as Diretórios Zonais ou Municipais poderão pagar uma contribuição anual, cujo mínimo será fixado pelo respectivo Diretório.

§ 2º – As Comissões Executivas poderão anistiar os filiados em débito ou dispensar o pagamento dos filiados, quando necessário.

§ 3º – 60% (sessenta por cento) da contribuição dos representantes federais serão destinados ao Diretório Estadual do Estado ou Território a que pertença o Senador ou Deputado.

§ 4º – A infração ao disposto neste artigo acarretará para o responsável as seguintes sanções:

a – proibição de ser indicado candidato a qualquer cargo eletivo;

b – suspensão do exercício de qualquer função nos órgãos partidários.

§ 5º – Os efeitos das sanções previstas no parágrafo anterior cessarão com o pagamento das contribuições atrasadas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO PARTIDO

Art. 136 – Observadas as instruções baixadas pela Justiça Eleitoral e pelo Tribunal de Contas da União, os Diretórios manterão escrituração de sua receita e despesa, precisando a origem daquele a aplicação desta, em livros próprios, abertos, rubricados e encerrados, conforme o caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional e pelos Juízes Eleitorais.

Art. 137 – Elaborar-se-ão balancetes mensais e, anualmente, balanços gerais, para serem submetidos ao exame e apreciação dos Conselhos Fiscais e respectivos Diretórios.

Parágrafo Único – O Partido prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos do Fundo Partidário, de conformidade com os critérios estabelecidos na forma do que dispõe este Estatuto e a Lei, devendo a respectiva documentação ser remetida àquele órgão por intermédio da Comissão  Executiva Nacional e, nos termos da Lei, as contas que não sejam do Fundo Partidário serão remetidas à Justiça Eleitoral.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 138 – Instalado o processo Eleitoral, as Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais, conforme os casos constituirão Comitês de Campanha, responsáveis pela aplicação de recursos e programação de campanha, os quais deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

Art. 139 – Os Comitês de Campanha coordenarão a publicidade dos candidatos organização de comícios e programas de radiodifusão e de televisão, atribuindo os horários de participação do Partido aos credenciados pela Comissão  Executiva do respectivo Diretório.

Art. 140 – A escrituração, contábil será feita em livro próprio, depositados os recursos recebidos no Banco do Brasil, Caixas Econômicas ou sociedades bancárias de economia mista.

Parágrafo Único – No Município onde não houver agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica ou sociedade bancárias de economia mista, os recursos serão depositados em qualquer outro estabelecimento de crédito escolhido pela Comissão  Executiva.

Art. 141 – Encerrada a campanha, far-se-á, prestação de contas à Justiça Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142 – Os membros do Partido não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas  em nome da agremiação.

Art. 143 – Os mandatos dos órgãos partidários terão a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 144 – O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional, pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 145 – Nenhuma proposta de alteração estatutária ou programática será discutida ou votadas sem a publicação, na íntegra, pelo menos 6 (seis) meses antes da data da Convenção, no Diário Oficial da União e aviso daquela publicação, em jornal de grande circulação no País.

Parágrafo Único – a alteração vigorará depois de registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada a decisão.

Art. 146 – Nenhum funcionário do Partido poderá exercer cargo de direção.

Art. 147 – As Bancadas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativa e nas Câmaras Municipais deverão elaborar os seus regimentos internos.

Art. 148 Na formação das chapas para as eleições proporcionais fica assegurado ao Movimento Trabalhista e ao Movimento Estudantil, o direito de cada uma deles apresentar candidatos a lugares a que o Partido tenha direito, na forma da legislação Eleitoral.

Art. 149 – Os filiados do PLD, que exerçam mandatos legislativos, terão assegurados o direito da inclusão dos seus nomes na chapa de candidatos à reeleição no pleito Eleitoral imediato.

Art. 150º – Para as primeiras Convenções Municipais, a realizarem-se nos termos da lei, a filiação será feita perante as Comissões Diretoras Municipais Provisórias.

Art. 151 – Enquanto o Partido não estiver inteiramente consolidado os Diretórios serão dirigidos por Comissões Diretoras Provisórias.

Art. 152 – em caso de dissolução do Partido, o seu Patrimônio será destinado a entidade congênere ou associação de fins sociais ou culturais, escolhida pelo Diretório Nacional.

153 – Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei Partidária e demais disposições da legislação Eleitoral.

TÍTULO I

DO PARTIDO

CAPÍTULO I

 

DA FUNDAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E SÍMBOLOS

 

Art. 1º – O PARTIDO LIBERAL DEMOCRATA, PLD, tem origem com o MANIFESTO DE LANÇAMENTO lido em 20 de agosto de 1985 nos plenários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo, com sede e foro em Brasília, Capital Federal, com duração indeterminada e atuação em todo território nacional, reunirá todos os brasileiros que nele se inscreveram e concordarem com o seu programa e princípios fundamentais regidos por este Estatuto e pelas leis do País.

 

Art. 2º – O PLD objetiva a Evolução do povo brasileiro com a Sinarquia segundo a ideologia eubiótica da Ação Social Humana, Liberal e Democrata, baseados nos Princípios Fundamentais, Compromissos Básicos, Ordem Social, Desenvolvimento Econômico e Ação Política contidos no seu Manifesto e Programa.

 

Art. 3º – O Partido adota como Símbolos: O LEMA, O EMBLEMA, A BANDEIRA, A FITA, A INVOCAÇÃO E O HINO.

§ 1º – O LEMA: LIBERDADE – IGUALDADE – FRATERNIDADE – EVOLUÇÃO.

 

§ 2º – O EMBLEMA: representado por um triângulo na cor ocre, sobre fundo na cor branca, tendo no centro dois “emes” sobrepostos em forma de ondinhas na cor amarelo-dourado, encimados por uma estrela de cinco pontas na cor azul-elétrico e, na base, as iniciais PLD na cor azul-elétrico, tendo em volta do triângulo, 9 (nove) elos, sendo 3 (três) em cada lado na cor amarelo-dourado.

 

 

§ 3º – A BANDEIRA: de cor branca, tendo na parte superior do lado esquerdo, uma estrela de cinco pontas, na cor azul-elétrico, no centro dois “emes” sobrepostos em forma de ondinhas na cor amarelo-dourado e, na parte inferior do lado direito, as iniciais PLD na cor azul-elétrico.

 

§ 4º – Os demais símbolos: FITA, INVOCAÇÃO e HINO caberão ao Diretório Nacional instituí-los.

§ 5º – O PATRONO é o Mártir e Herói da Independência do Brasil. JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER – “O TIRADENTES”.

 

 

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

Art. 4º – São membros filiados do PLD, todo brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos que se inscrever mediante fichas padronizadas, em 4 (quatro) vias ou por outros meios, de acordo com a legislação em vigor, assinadas pelo filiado e abonadas por um membro do Diretório ou da Comissão  Executiva ou Provisória nos âmbitos do Diretório do Município ou da Zona em que for eleitor.

§ 1º – Não existindo Diretório Municipal e nem Zonal, a inscrição será feita no Diretório Estadual, ou na Comissão  Provisória designada para organizar o Partido.

 

§ 2º – É facultada a filiação perante o Diretório Nacional.

 

§ 3º – O membro filiado receberá no ato da inscrição o Programa e o Estatuto do Partido.

 

§ 4º – O PLD poderá filiar maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se comprometam com os princípios doutrinários fundamentais e programáticos, formando quadro especial de filiação partidária, através de fichas próprias.

 

§ 5º – A impugnação de filiação partidária, poderá ser feita por qualquer eleitor filiado ao Partido, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, sendo permitido ao impugnado igual prazo para contestação.

 

§ 6º – A Comissão  executiva decidirá em que grau de recurso, contra a denegação de filiação, aproveitará a qualquer tempo, a todos que tenham sido impugnados, sob o mesmo fundamento, mesmo que não hajam contestado ou recorrido, se excluindo, quando da impugnação tiver, como fundamento a prática de atos de improbidade.

 

Art. 5º – Para recorrer a cargo eletivo, o candidato deverá estar filiado ao Partido, pelo menos 1 (um) ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

 

Art. 6º – Na primeira semana dos meses de maio e dezembro da cada ano, o Partido enviará aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os filiados, da qual constará o número dos títulos eleitorais e das sessões em que estão inscritos.

 

Parágrafo Único – Se a relação não for remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constantes da relação remetida anteriormente.

 

Art. 7º – Para desligar-se do Partido, o filiado deverá fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

 

Parágrafo Único – Decorridos 2 (dois) dias da data da entrega da comunicação o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

 

Art. 8º – O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I – morte;

II – perda dos direitos políticos;

III – expulsão;

IV – outras formas previstas no Estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

 

Parágrafo Único – Quem se filiar a outro partido deverá fazer comunicação ao Partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica considerada dupla filiação, sendo ambos consideradas nulas para todos os efeitos.

 

TÍTULO II

DOS FILIADOS, DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIAS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES PARTIDÁRIOS

 

Art. 9º – São direitos dos membros filiados:

a – votar e ser votado para os cargos eletivos em geral inclusive os partidários;

b – utilizar-se dos serviços dos órgãos partidários;

c – manifestar-se nas reuniões partidárias;

d – recorrer de decisões dos órgãos partidários, quando contrariem disposição expressa de lei ou do Estatuto do Partido.

 

Parágrafo Único – Na hipótese da alínea “d” o recurso será encaminhado à Comissão  Executiva de órgão imediato superior que examinará no prazo de 5 dias, dando-lhe ou negando segmento.

 

Art. 10 – São deveres dos filiados ao Partido:

a – votar nos candidatos indicados pelas Convenções Partidárias;

b – participar das campanhas eleitorais, defendendo o Programa Partidário;

c – defender o ideário partidário e seus objetivos;

d – pagar a contribuição financeira estabelecida pelo Diretório respectivo.

 

Art. 11 – Os membros e filiados do Partido, mediante a apuração em processo que lhes seja assegurada ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis por:

a – infração de postulados ou dispositivos do programa, Código de Ética do Estatuto ou desrespeitos à orientação política fixada pelo órgão competente;

b – desobediência às deliberações, regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela Bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo, estendendo-se também, os titulares de cargos executivos;

c – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como de órgão partidário ou função administrativa;

d – atividades políticas contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

e – falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte.

 

CAPÍTULO II

DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIAS

 

Art. 12 – A responsabilidade por violação dos deveres partidários deverá ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade deste Estatuto.

 

§ 1º – Filiado algum poderá sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não seja tipificada neste Estatuto.

 

§ 2º – Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

 

Art. 13 – Na Cada Legislativa, o integrante da Bancada do Partido subordinará sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, na forma deste Estatuto.

 

Art. 14 – O Partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da Bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

 

Art. 15 – Perderá automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa

Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o Partido.

 

Art. 16 – É passível de penalidade na forma da Lei e deste Estatuto:

a – os órgãos do Partido

b – os membros dos referidos órgãos;

c – os Parlamentares;

d – os membros filiados.

Art. 17 – Os órgãos do Partido estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

a – advertência;

b – intervenção;

c – dissolução.

 

§ 1º – É aplicada pena de advertência ou de suspensão à infração primária, por indisciplina.

 

§ 2º – A intervenção é aplicada nos casos de grave divergência entre os membros ou má gestão financeira.

 

§ 3º – A pena de dissolução se aplica nos casos de violação da Lei do Estatuto, do Programa ou do Código de Ética, bem como do desrespeito à deliberação adotada pelos órgãos superiores e de descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido.

 

§ 4º – Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão para o Diretório, hierarquicamente superior ou para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional.

 

Parágrafo Único – As penas dos órgãos serão aplicadas na forma e normas estabelecidas em lei.

 

Art. 18 – são as seguintes medidas disciplinares aplicáveis aos membros filiados:

a – advertência;

b – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

c – destituição de função em órgão Partidário;

d – expulsão com cancelamento de filiação.

 

§ 1º – Aplica-se pena de advertência ou suspensão, segundo a gravidade da falta aos infratores primários por indisciplina.

 

§ 2º – Ocorrerá a expulsão, com cancelamento da filiação nos casos de extrema gravidade, pela inobservância dos princípios programáticos, infração legal ou ação do eleito para o cargo executivo sob a legenda do Partido contra as suas deliberações e o seu Programa.

 

Art. 19 – As medidas disciplinares serão aplicadas pelo Diretório a que se filiar o punido, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hierarquicamente superior que decidirá em caráter definitivo.

 

Art. 20 – O Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador que, por atitudes ou votos, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o Partido, perderá o mandato, pelo modo e forma estabelecidos em Lei.

 

Art. 21 – Os órgãos só intervirão, nos hierarquicamente inferiores na forma e normas estabelecidas em Lei.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO E SEU FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

 

Art. 22 – São órgãos do Partido:

I – de deliberação – as Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais;

II – de direção e ação – os Diretores Nacional, Estudantis, Municipais e Zonais e os Movimentos Trabalhistas e Estaduais.

III – de cooperação – os Conselhos de Ética Partidária. Consultivos e Fiscais. O Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos Econômicos e Sociais, os Movimentos Trabalhista e Estudantil, as Bases de Ação, os Secretários de Comissões de Direitos Humanos de Relações com Movimentos Sociais de Conselhos Comunitários, os Comitês de Campanhas e outros que venham a ser criados com a mesma finalidade.

IV – de ação Parlamentar – as Bancadas.

 

§ 1º – As normas para o exercícios das atividades dos órgãos de cooperação constantes deste artigo serão estabelecidas pelo Diretório Nacional.

 

§ 2º – Para efeito da organização Partidária, no Estado, Distrito Federal ou Território não subdividido em municípios e em municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes, cada Zona Eleitoral ou unidade administrativa, conforme deliberação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral será equiparada a município.

 

§ 3º – nos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil eleitores, além do Diretório Municipal, haverá Diretórios organizados por Zona Eleitoral;

 

§ 4º – Nos Municípios com menos de 500 (quinhentos) mil eleitores poderão ser organizados Diretórios Distritais como órgãos de Cooperação;

 

§ 5º – A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido e a seção zonal ou municipal é a unidade orgânica fundamental.

 

Art. 23 – Nenhum filiado poderá pertencer a mais de um Diretório partidário, salvo se um deles for o Nacional.

 

Art. 24 – É vedado ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Secretários de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, aos Chefes do Gabinete Civil e Militar, e aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, pertencerem às Comissões Executivas dos Diretórios.

 

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES E DOS DIRETÓRIOS

 

Art. 25 – As Convenções e Diretórios têm sua localização ordinária nas Capitais e nas sedes das áreas territoriais em que exercem sua atuação e excepcionalmente, a juízo das Comissões Executivas, poderão reunir-se em outro lugar.

 

Art. 26 – As Convenções reunir-se-ão, ordinariamente, para a escolha dos candidatos do Partido aos postos eletivos e para eleger os membros da direção Partidária nos termos da Lei e deste Estatuto, e, extraordinariamente, quando necessário o seu pronunciamento sobre assunto relevante.

 

Art. 27 – Somente poderão participar das convenções os eleitores filiados ao Partido até 3 (três) meses antes da data de sua realização.

 

Art. 28 – Em qualquer Convenção considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, a chapa que alcançar mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados, contados como válidos os votos em branco.

 

§ 1º – Se concorrer uma só chapa, considerar-se-á eleita em toda a sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento) pelo menos, da votação válida apurada.

 

§ 2º – Não se constituirá o Diretório se deixar de ocorrer a votação prevista no parágrafo anterior.

 

§ 3º – Os suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de colocação no pedido de registro.

 

§ 4º – Se, para eleição do Diretório, a escolha de delegados e respectivos suplentes, tiver sido registrada mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionados, os lugares a prover serão divididos, proporcionalmente, entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro.

 

§ 5º – Na divisão proporcional, desprezar-se-ão as frações, e os lugares que resultarem de sobras, caberão à chapa mais votada.

 

Art. 29 – Nas Convenções, as deliberações referentes à constituição dos órgãos Partidários e escolha de candidatos serão tomadas por votos diretos e secretos, proibido o voto por procuração e admitido o voto cumulativo.

 

Parágrafo Único – Entende-se por voto cumulativo o dado pelo mesmo Convencional, credenciado por mais de um título.

 

Art. 30 – a convocação das Convenções e Diretórios deverá conter os seguintes requisitos:

 

a – publicação do edital na imprensa local, inexistindo imprensa, ou afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com antecedência mínima de 8 (oito) dias;

b – notificação pessoal sempre que possível, àqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo previsto na alínea anterior;

c – designação do lugar, dia e hora da reunião, indicação da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.

 

§ 1º – Para a primeira reunião dos Diretórios eleitos em convenção para escolha de sua Comissão Executiva, não se aplicam as exigências deste artigo.

 

§ 2º – As Convenções serão presididas pelo Presidente do Diretório correspondente e se instalam com a presença de qualquer número de Convencionados.

 

Art. 31 – As Convenções e Diretórios deliberam com a presença da maioria dos seus membros.

 

Art. 32 – Nas Convenções Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional, os trabalhos serão acompanhados por um observador designado pelo Juiz Eleitoral, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

 

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do observador não impede a realização da Convenção, nem compromete a sua validade, desde que haja sido feita a comunicação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, à Justiça Eleitoral.

 

Art. 33 – Para eleição de Diretório e da Comissão Executiva, nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa, sob pena de serem nulos os votos que receber.

 

Art. 34 – O registro de candidatos nas eleições para os órgão partidários poderá ser impugnado por eleitor filiado ao Partido ou pelo Ministério Público.

 

Art. 35 – O Partido far-se-á representar, perante a Justiça Eleitoral, por delegados designados pelo Presidente do respectivo Diretório.

 

Art. 36 – as Convenções e Diretórios serão convocados:

I – A Nacional pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais;

II – A Estadual pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais;

III – A Municipal e Zonal pela Comissão  Executiva ou por 1/3 (um terço) dos respectivos Convencionais.

Art. 37 – As Bancadas do Partido, por maioria dos seus membros, poderão requerer a convocação dos Diretórios, no grau que lhes corresponda, para tratar de assunto relevante e expressamente determinado.

 

Art. 38 – Nas chapas para eleição dos Diretórios, eleger-se-ão suplentes em número correspondente a 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º – Os suplentes eleitos assumirão automaticamente, na ordem de colocação em que forem empossados, nos casos de impedimento dos titulares.

 

§ 2º – Considerar-se-á impedimento, além dos outros, o não comparecimento até 15 (quinze) minutos depois, da hora do início da reunião regularmente convocada.

 

§ 3º – Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o retardatário fica suspenso do exercício de suas funções até o término da reunião.

 

§ 4º – A vacância ocorre nos casos de morte, renúncia ou disposição legal.

 

§ 5º – As vagas que ocorrem nas Comissões Executivas serão preenchidas pelos respectivos Diretórios, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 39 – Os membros dos Diretórios e respectivos suplentes, eleitos pelas Convenções, considerar-se-ão automaticamente empossados,, tão logo sejam proclamados os resultados das votações.

 

Parágrafo Único – O Presidente da Convenção convocará os Diretórios eleitos e empossados para no prazo máximo de 5 (cinco) dias, escolherem as respectivas Comissões Executivas e seus suplentes.

 

Art. 40 – Para todos os efeitos, serão também membros dos Diretórios do Partido em todos os níveis, além dos líderes e dos membros eleitos conforme dispõe a legislação partidária, 2 (dois) representantes do Movimento Trabalhista e 2 (dois) representantes do Movimento Estudantil, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 41 – Os Diretórios poderão delegar poderes às respectivas Comissões Executivas para solução de assuntos administrativos, exceto o Diretório Municipal à respectiva Comissão  Executiva.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS

 

Art. 42 – As Comissões Executivas exercerão, no âmbito de competência dos respectivos Diretórios e sem prejuízo de posterior exame e apreciação destes, todas as atribuições que lhe são conferidas, respeitadas as exigências legais.

 

Art. 43 – Além dos casos previstos em lei, as Comissões Executivas se reunirão ordinariamente, conforme calendário estabelecido, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, devendo ser notificados todos os seus integrantes da data, hora e local e matéria constante da ordem do dia..

 

Parágrafo Único – excepcionalmente, a critério do Presidente ou da própria Comissão Executiva, esta poderá ser convocada por qualquer meio, para deliberar sobre matéria urgente a se reunir fora de sua sede.

 

Art. 44 – compete ao Presidente das Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais:

a – representar o Partido em Juízo ou fora dele no grau da sua jurisdição;

b – presidir as reuniões da Comissão  do diretório e as sessões das Convenções;

c – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

d – exigir dos demais dirigentes o exato cumprimento de suas funções;

e – autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias;

f – convocar, na ordem da eleição, os suplentes em caso da vacância, impedimento ou ausência de Membros efetivos;

g – dirigir o Partido de acordo com as resoluções dos seus órgãos deliberativos.

 

Art. 45 – compete ao Vice-Presidente:

a – substituir, em seus impedimentos ou ausências, o Presidente e Vice-Presidente, na ordem estabelecida;

b – colaborar com o Presidente, na solução dos assuntos de ordem política e administrativa;

c – exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela Comissão  Executiva.

 

Art. 46 – Compete ao Secretário Geral:

a – substituir o Presidente, na ausência ou impedimento dos Vice-Presidentes;

b – coordenar as atividades dos demais Secretários e dos órgãos de cooperação, assegurando o cumprimento das decisões da Comissão  Executiva;

c – admitir e dispensar pessoal administrativo;

d – organizar as Convenções Partidárias

e – elaborar, divulgar e distribuir o noticiário referente ao Partido.

 

Art. 47 – Compete ao 1º Secretário:

a – redigir as atas das reuniões e substituir o secretário Geral, nos seus impedimentos;

b – orientar os órgãos de propaganda e informação do Partido, elaborando os planos de publicidade a serem aprovados pela Comissão  Executiva do respectivo Diretório;

c – organizar a biblioteca do Partido;

d – organizar o trabalho de arregimentação partidária, mantendo atualizado o fichário geral do Partido e a Jurisprudência Eleitoral.

 

Art. 48 – Compete ao 2º Secretário:

a – auxiliar o 1º Secretário na organização do fichário do Partido;

b – informar o Partido sobre as atividades e reivindicações dos Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais;

c – auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos

 

Art. 49 – Compete ao Tesouro:

a – ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens do Partido;

b – efetuar pagamento, depósitos e recebimentos;

c – assinar, com o Presidente, cheques, títulos ou outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira do Partido;

d – apresentar, mensalmente, às respectivas Comissões Executivas, o extrato de Receita e Despesa do Partido, que será apreciado pelo Conselho Fiscal;

e – manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências da lei;

f – organizar o balanço financeiro do exercício findo que, examinado pelo Conselho fiscal e aprovado pelo respectivo Diretório, deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral.

 

Art. 50 – Compete ao Tesoureiro-Adjunto:

a – auxiliar e substituir o Tesoureiro nas suas ausências e impedimentos.

 

Art. 51 – Para todos os efeitos serão também membros das Comissões Executivas do Partido, em todos os níveis, além dos líderes e dos membros eleitos, conforme dispõe a legislação partidária, 1 (um) representante do Movimento Trabalhista e 1 (um) representante do Movimento Estudantil, na forma da legislação em vigor.

 

§ 1º – Os representantes do Movimento Trabalhista e do Movimento Estudantil junto às Comissões Executivas Municipais, Estudantis e Nacional serão os indicados para os respectivos Diretórios.

 

§ 2º – Os suplentes junto às Comissões Executivas, em todos os níveis, serão os segundos mais votados para os respectivos Diretórios.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS

 

Art. 52 – Para os Estados ou Territórios, onde não houver Diretório Estadual organizado ou tiver ocorrido dissolução do diretório, a Comissão  Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão  Provisória de 7 (sete) membros, presidida por um deles indicado no ato, que se incumbirá, com a competência de Diretório e de Comissão  Executiva Estadual, de organizar e dirigir, dentro de 90 (noventa) dias, a Convenção Estadual.

 

Art. 53 – Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão  Executiva Estadual designará uma Comissão  Provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do Município, sendo um deles o Presidente, o qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 60 (sessenta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão  Executiva Municipal.

 

§ 1º – nos casos de dissolução do Diretório Nacional ou Estadual, será marcada Convenção para dentro de 60 (sessenta) dias, eleger o novo órgão. Nesse período, dirigirá o Partido uma Comissão Provisória, com os poderes restritos á preparação da convenção.

 

§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior se faltar menos de 1 (um) para o término do mandato do órgão dissolvido, a Comissão  Provisória o completará. Nesse caso, deverá ter o mesmo número de membros fixados para o Diretório, representando-se as correntes partidárias na proporção verificada na Convenção.

 

Art. 54 – Onde não houver Diretório Zonal organizado, a Comissão  Executiva Municipal designará uma Comissão  Provisória de 3 (três) membros, eleitores da Zona, sendo um deles o Presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 30 (trinta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão  Executiva Zonal.

 

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

 

Art. 55 – Os Órgãos do Partido só intervirão nos hierarquicamente inferiores para:

a – manter a integridade partidária;

b – reorganizar as finanças;

c – assegurar a disciplina

d – impedir acordo ou coligação com outros Partidos;

e – preservar as normas estatuárias, a ética partidária e a linha política fixada pelos órgãos competentes.

 

§ 1º – O pedido de intervenção será devidamente fundamentado e instituído com documentos que provem a ocorrência das infrações previstas neste artigo.

 

§ 2º – A deliberação sobre intervenção será precedida de audiência do órgão visado, que terá 5 (cinco) dias para apresentar defesa prévia.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO NACIONAL

 

Art. 56 – Constituem a Convenção Nacional, órgão supremo do Partido:

a – os membros do Diretório Nacional;

b – os delegados dos Estados;

c – os representantes do Partido no Congresso Nacional.

 

§ 1º – O número de Delegados de cada Estado e do Distrito Federal será correspondente até o dobro da respectiva representação partidária no Congresso Nacional, acrescido dos Delegados equivalentes a 10% (dez por cento) do número de Diretórios Municipais organizados em cada unidade da Federação.

 

§ 2º – As seções Estaduais deverão comunicar até 20 (vinte) dias antes da data de Convenção Nacional, sob pena de não serem credenciadas e dela não participarem, a relação nominal dos Delegados e suplentes eleitos para representar o Estado ou o Distrito Federal na Convenção.

 

Art. 57 – a constituição do Diretório Nacional dependerá da existência de Diretórios Estaduais organizados em, pelo menos 7 (sete) unidade da Federação.

 

Art. 58 – Compete à Convenção Nacional:

a – eleger o Diretório Nacional e os seus suplentes;

b – decidi sobre as propostas de reforma do Programa do Estatuto e do Código de Ética do Partido;

c – julgar os recursos das decisões do Diretório Nacional;

d – escolher os candidatos do Partido à Presidência e Vice-Presidência da República;

e – analisar e aprovar a Plataforma de Governo do candidato à Presidência da República;

f – decidir soberanamente sobre os assuntos políticos e partidários e os referentes ao patrimônio do Partido;

g – decidir sobre a dissolução e a fusão do Partido e, nesses casos, a destinação do patrimônio;

h – aprovar o Estatuto e Programa Partidário.

 

Art. 59 – A Convenção Nacional reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa por convocação do Diretório Nacional ou de seu Presidente;

II – extraordinariamente:

a – por convocação do próprio Diretório Nacional ou de sua Comissão  Executiva Nacional;

b – por representação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Estaduais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação;

c – para apreciar recurso contra ato do Diretório Nacional.

 

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Nacional será da competência do Diretório Nacional mediante comunicação formal aos que a integram.

 

Art. 60 – O mandato dos delegados regionais à Convenção Nacional será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

 

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO NACIONAL

 

Art. 61 – O Diretório Nacional, eleito pela Convenção Nacional, dirigirá o Partido em todo o Território Nacional.

 

Art. 62 – O Diretório Nacional é composto do número de membros que a lei fixar, incluídos os líderes do Partido da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

§ 1º – O Diretório Nacional fixará, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da Convenção, o número de seus futuros membros, observando o disposto neste artigo;

 

§ 2º – Pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Diretório Nacional deve ser escolhido entre não parlamentares e representantes dos movimentos sociais;

 

§ 3º – Nas chapas para eleição do Diretório Nacional haverá, pelo menos, um membro eleito de cada seção partidária estadual;

 

§ 4º – O mandato dos membros do Diretório Nacional é de 2 (dois) anos;

 

§ 5º – Os membros do Congresso Nacional filiados ao Partido, os Presidentes de Diretórios Estaduais e os Líderes nas Assembléias Legislativas, não integrantes do Diretório Nacional, poderão participar das reuniões do Diretório Nacional e discutir os assuntos sujeitos à sua apreciação, sem direito a voto.

 

Art. 63 – O Diretório Nacional elegerá sua Comissão  Executiva.

 

Parágrafo Único – As vagas que ocorrem na Comissão  Executiva serão preenchidas pelo Diretório Nacional.

 

Art. 64 – Compete ao Diretório Nacional:

a – dirigir no âmbito nacional, as atividades do Partido;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus suplentes;

c – promover o registro do Estatuto, do Programa e do Código de Ética Partidária junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

d – administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

e – promover o registro dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República e dirigir as respectivas campanhas políticas;

f – representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, inclusive pela designação de Delegados;

g – promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, na omissão destes, dos Municipais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização, exercendo em relação aos membros dos órgãos partidários;

h – adotar providências para fiel execução de Programa, Código de Ética e Estatuto do Partido;

i – traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional, a ser seguida pelos representantes do Partido;

j – convocar, pela Comissão  Executiva, a Convenção Nacional e fixar normas para o seu funcionamento;

k – participar da Convenção Nacional;

l – julgar os recursos que lhes sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou de Diretórios Estaduais;

m – manter a escrituração de sua receita e despesa, em livros de contabilidade, abertos, rubricados e encerrados pelo Tribunal Superior Eleitoral e prestar contas ao Tribunal de Contas da União das cotas recebidas do Fundo Partidário;

n – remeter aos Diretórios Estaduais cópias de deliberações da Convenção Nacional;

o – promover a retificação do Programa, Estatuto, Código de Ética Partidária e outras deliberações da Convenção Nacional, para ajustá-los aos textos legais e às decisões da Justiça Eleitoral;

p – criar e supervisionar o funcionamento dos órgãos de cooperação de âmbito nacional

q – convocar o Congresso Nacional do Partido para realizar estudos e análises dos problemas políticos econômicos sociais nacionais, bem como servirá de padrão para os Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais;

r – aprovar a fita, invocação e hino partidários;

s – elaborar o seu Regimento Interno;

t – receber doações de pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições da Lei;

u – imprimir o Boletim do Diretório Nacional e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

 

Art. 65 O Diretório Nacional deliberará pela maioria dos votos de seus membros e será convocado:

a – pelo Presidente da Comissão  Executiva Nacional;

b – por 1/3 (um terço) de seus membros;

c – pelas bancadas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

d – por solicitação de 7 (sete) Diretórios Estaduais;

e – para apreciar propostas de modificação no programa e estatuto do Partido;

f – para apreciar recurso contra ato da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO  EXECUTIVA NACIONAL

 

Art. 66 – A Comissão Executiva Nacional é constituída de 15 (quinze) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, eleitos pelo Diretório Nacional e empossados automaticamente quando da proclamação dos resultados das eleições, com mandato de 2 (dois) anos, nela devendo haver representantes de não-parlamentares e dos movimentos sociais.

 

Art. 67 – A Comissão Executiva Nacional terá um Presidente; um Primeiro; um Segundo e um Terceiro Vice-Presidentes; um Secretário-Geral; um Primeiro e um Segundo Secretários; um Tesoureiro e um Tesoureiro-Adjunto; os Líderes da Bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como Membros natos e quatro Vogais.

 

Art. 68 – Os Presidentes dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões da Comissão Executiva Nacional.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO ESTADUAL

 

Art. 69 – Constituem a Convenção Estadual:

a – os membros do Diretória Estadual;

b – os representantes do Partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa;

c – os delegados dos Diretórios Municipais;

Art. 70 – Para organizar o Diretório Estadual é necessário possuir Diretórios Municipais em pelo menos, 1,5 (um quinto) dos municípios do Estado.

Art. 71 – Compete à Convenção Estadual:

a – eleger o Diretório Estadual, os Delegados à Convenção Nacional e respectivos Suplentes;

b – escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos, executivos e legislativos, na esfera do Estado;

c – decidir os assuntos políticos e partidários, bem como os referentes ao patrimônio do Partido, no âmbito Estadual;

d – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao Governo do Estado;

e – aprovar o Estatuto e o Programa Partidário.

Art. 72 – A Convenção Estadual reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a – por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros ou de 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais, para apreciação da matéria definida no requerimento de convocação;

b – para apreciar recurso contra ato do Diretório Estadual.

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Estadual será da competência do Diretório Estadual, mediante comunicação formal aos que a integram.

Art. 73 – O mandato dos delegados Municipais à Convenção Estadual será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO ESTADUAL

Art. 74 – O Diretório Estadual tem competência de adaptar às condições e características estaduais as diretrizes e normas emanadas do Diretório Nacional.

Art. 75 – Os Diretórios Estaduais serão constituídos de 21 (vinte e um) a 45 (quarenta e cinco) membros, incluído o líder da Assembléia Legislativa.

§ 1º – Os Diretórios Estaduais fixarão até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, observando o disposto neste artigo.

§ 2º – Os Diretórios Estaduais fixarão, até 60 (sessenta) dias antes das Convenções Municipais, o número de membros dos Diretórios Municipais, comunicando imediatamente sua deliberação a estes e à Justiça Eleitoral.

Art. 76

º – Compete ao Diretório Estadual:

a – dirigir no âmbito Estadual, as atividades do Partido e, respeitada a orientação nacional, definir a atuação política e parlamentar a ser seguida pelos seus representantes na Assembléia Legislativa;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus Suplentes;

c – julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – promover, o registro dos Diretórios Municipais e representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, credenciando seus Delegados;

e – fiscalizar as eleições que se realizarem no Estado;

f – criar Conselhos Consultivos, Fiscal e de Ética, além de outros órgãos de cooperação;

g – remeter ao Diretório Nacional e aos Diretórios Municipais cópia da Deliberação da Convenção;

h – prestar aos Diretórios Municipais assistência jurídica na defesa dos interesses do Partido;

i – exercer ação disciplinar em relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

j – promover o registro dos candidatos aos postos eletivos do Estado e do Congresso Nacional;

k – convocar o Congresso Regional do Partido de acordo com a letra “q” do artigo 64.

L – manter escrituração de sua receita e despesa em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Tribunal Regional;

m – prestar contas ao Tribunal de Contas da União das quotas recebidas do Fundo Partidário;

n – ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral para perda de mandato de Deputado Estadual;

o – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei;

p – imprimir o Boletim do Diretório Estadual e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

Art. 77 – Às reuniões do Diretório Estadual, comparecerão, sem direito de voto, os Deputados Estaduais, os Delegados observadores designados pelos Diretórios Municipais e os Presidentes dos órgãos de cooperação, quando convocados.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO  EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 78 – a Comissão Executiva Estadual será formada por 11 (onze) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, eleitos pelo Diretório Estadual com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 79 – A Comissão Executiva Estadual será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário-Geral; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro; 1 (um) Tesoureiro Adjunto; O Líder da Bancada na Assembléia Legislativa como membro nato, e 3 (três) vogais.

§ 1 – Com os membros da Comissão Executiva serão eleitos 4 (quatro) suplentes, que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação;

§ 2º – Os representantes do Partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, não integrantes do Diretório Estadual, correspondente à circunscrição, por onde tenham sido eleitos, poderão participar das reuniões sem direito a voto.

Art. 80 – Os Presidentes dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões da Comissão Executiva Estadual.

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E ZONAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO MUNICIPAL

Art. 81 – Para a escolha de candidatos a cargos eletivos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal.

a – os membros do Diretório Municipal;

b – os Vereadores, os Deputados e os Senadores com domicílio Eleitoral no município;

c – os Delegados à Convenção Estadual;

d – 2 (dois) representantes de cada Diretório Zonal organizado;

e – 1 (um) representante de cada órgão de cooperação existente.

Parágrafo Único – Nos Municípios de mais de um milhão de habitantes, constituem a Convenção, os indicados nas letras “b” deste artigo e delegados dos Diretórios Zonais, onde houver, ou zonas eleitorais equiparadas a município, escolhidos na prevista para escolha de Delegados à Convenção Estadual, em número mínimo de 1 (um) para cada diretório e mais (um) para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, até o máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 82 – Compete à Convenção Municipal:

a – eleger o Diretório Municipal. Delegados à Convenção Estadual e os respectivos suplentes;

b – escolher os candidatos aos postos eletivos municipais;

c – decidir os assuntos políticos e partidários, bem como os referentes ao patrimônio do Partido, no âmbito Municipal e Zonal;

d – analisar e aprovar as plataformas dos candidatos à Prefeitura Municipal;

aprovar o Estado e o Programa Partidário.

Art. 83 – A Convenção Municipal reunir-se-á

I – ordinariamente, para a prática dos atos da sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a – por representação de 1/3 (um terço) de seus membros ou de 1/3 (um terço) dos Diretórios Zonais para apreciação da matéria definida no requerimento de convocação;

b – para apreciar recurso contra ato de Diretório Municipal.

Parágrafo Único – A convocação da Convenção Municipal será de competência do Diretório Municipal mediante comunicação formal aos que a integram.

Art. 84 – A Convenção Municipal delibera com a presença da maioria absoluta dos convencionais, salvo deliberação especial sobre o “quorum”.

Art. 85 – Cada Grupo de, pelo menos, dez por cento dos eleitores filiados com direito a voto poderá requerer, por escrito à Comissão  Executiva Municipal, até 20 (vinte) dias antes da convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao Diretório Municipal, acrescida dos candidatos à suplência:

§ 1º – O pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão  Executiva passar recibo na segunda via que ficará em poder dos requerentes;

§ 2º – Facultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado ao Juiz Eleitoral, que através de despacho, fará constar a data do recebimento. A primeira via será apresentada à Comissão  Executiva, sob recibo passado na segunda via, que ficará arquivada no Juízo Eleitoral;

§ 3º – Se a Zona Eleitoral estiver vaga, ou se o Juiz Eleitoral, se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada perante o Escrivão Eleitoral, que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na segunda via.

Art. 86 – a Convenção Zonal nos municípios com mais de um milhão de habitantes, tem a mesma competência que a Convenção Municipal e reunir-se-á:

I – ordinariamente, para a prática dos atos da sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a – por representação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Zonais para apreciação de matéria definida no requerimento da convocação;

b – para apreciar recurso contra ato de Diretório Zonal.

Parágrafo Único – a convocação da Convenção Zonal será de competência do Diretório Zonal mediante comunicação formal aos que a integram.

CAPÍTULO II

DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 87 – Os Diretórios Municipais e Zonais aplicarão as normas e diretrizes nacionais e estaduais do Partido, adaptando-as às realidades locais.

Art. 88 – Os Diretórios Municipais se constituirão de até 45 (quarenta e cinco) membros, incluindo o Líder da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único – Os Diretórios Zonais serão constituídos de até 45 (quarenta e cinco) Membros.

Art. 89 – O Diretório Municipal elegerá a Comissão  Executiva, composta de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o Líder da Bancada na Câmara Municipal.

§ 1º – O Diretório Zonal elegerá a Comissão  Executiva, composta de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro.

§ 2º – Com os Membros da Comissão  Executiva dos Diretórios Municipais e Zonais, serão eleitos 2 (dois) suplentes, que os substituirão respectivamente, nos impedimentos. As substituições serão feitas na ordem decrescente de colocação;

§ 3º – Os Vereadores do Partido, não integrantes do Diretório Municipal ou Zonal, poderão participar de seus trabalhos sem direito a voto.

Art. 90 – Compete ao iretório Municipal:

a – dirigir, no âmbito Municipal, as atividades do Partido e, respeitada a orientação nacional, definir a atuação política a ser seguida pelos seus representantes na Câmara Municipal;

b – eleger a Comissão  Executiva e seus suplentes;

c – julgar os recursos que lhe sejam interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – criar, organizar e regular o funcionamento dos Diretórios Zonais, que não estão sujeitos a registro na Justiça Eleitoral;

e – dirigir e fiscalizar as eleições no âmbito municipal e comunicar ao Diretório Estadual as irregularidades, fraudes e crimes que comprometem a normalidade dos pleitos e denunciá-las à Justiça Eleitoral;

f – intervir ou dissolver os Diretórios Zonais, para manutenção da integridade partidária;

g – criar os Conselhos Consultivos, Fiscais e de Ética e os demais órgãos de cooperação;

h – exercer ação disciplinar com relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

i – manter atualizado o fichário dos filiados;

j – promover o registro, perante o Juiz Eleitoral, da respectiva zona, dos candidatos aos postos eletivos municipais;

k – manter escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Juiz Eleitoral;

l – prestar conta ao Tribunal de Contas da União das cotas recebidas do Fundo Partidário;

m – ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral para perda de mandato de vereador, submetendo-a previamente à apreciação da Comissão  Executiva Estadual;

n – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei;

o – convocar o Congresso Municipal do Partido de acordo com a letra “q” do art. 64;

p – imprimir o Boletim do Diretório Municipal e manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos de interesse do Partido.

Art. 91º – Compete ao Diretório Zonal:

a – dirigir, no âmbito da zona ou divisão administrativa municipal, as atividades do Partido e respeitada a orientação nacional, definir a atuação política a ser seguida;

b – eleger a Comissão Executiva e seus Suplentes;

c – julgar os recursos que lhe sejam interpostos das decisões da Comissão  Executiva;

d – dirigir e fiscalizar as eleições no âmbito da zona ou divisão administrativa municipal e comunicar ao Diretório Municipal as irregularidades, fraudes e crimes que comprometam a lisura e normalidade dos pleitos e denunciá-los à Justiça Eleitoral;

e – criar os órgãos de cooperação;

f – exercer ação disciplinar com relação aos membros e órgãos partidários sujeitos à sua jurisdição;

g – manter escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Juiz Eleitoral;

h – receber doações de pessoas físicas e jurídicas observadas as disposições da Lei.

Art. 92 – Os Diretórios Municipais fixarão o número de membros dos Diretórios Zonais.

Art. 93 – Na composição dos Diretórios Municipais e Zonais serão observados os mesmos princípios que disciplinam a escolha dos membros dos Diretórios Estaduais e Nacional.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 94 – As Comissões Executivas Municipais serão compostas de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o Líder da Bancada na Câmara Municipal, como membro nato e 2 (dois) vogais eleitos pelos Diretórios Municipais.

Art. 95 – As Comissões Executivas Zonais serão compostas de 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Tesoureiro e o um vogal eleitos pelos Diretórios Zonais.

Art. 96 – O Presidente dos órgãos de cooperação, mediante convocação especial, poderão comparecer às reuniões das Comissões Executivas Municipais e Zonais.

Art. 97 – Na composição das Comissões Executivas Municipais e Zonais serão observadas as mesmas normas que disciplinam a escolha dos membros das Comissões Executivas Estaduais.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Art. 98º – No Distrito Federal e nos Territórios não subdivididos em Municípios, cada unidade administrativa ou Zona Eleitoral será equiparada a um Município para efeito de organização partidária definidos neste Estatuto.

§ 1º – Serão organizados, com atuação em toda a área da unidade federativa, Diretórios Regionais, aplicando-se as mesmas normas de organização partidária definidas neste Estatuto para a organização de nível Estadual.

§ 2º – Ao nível das unidades administrativas ou zonas eleitorais, serão organizados Diretórios Zonais, com as mesmas atribuições de Diretórios Municipais, observadas as normas de organização partidária definidas neste Estatuto, para a organização de nível Municipal.

§ 3º – a vaga de Líder nas Comissões Executivas Zonais em territórios não subdivididos em municípios e nas Comissões Executivas Regionais, quando não houver órgão legislativo distrial ou territorial, será suprida por mais 1 (um) vogal.

TÍTITULO VII

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ÉTICA PARTIDÁRIA

Art. 99 – Os Diretórios Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional, elegerão, dentre os filiados, um Conselho de Ética Partidária, de composição no fixada no Código de Ética que opinará em todas as representações relativas a quebra pelos membros e órgãos do Partido, dos princípios e deveres éticos.

Art. 100 – Os deveres éticos, as infrações disciplinares e suas punições serão reguladas pelo Código de Ética Partidária elaborado pelo Diretório Nacional que regerá o funcionamento do respectivo Conselho.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 101 – O Conselho Consultivo Nacional compõe-se de 15 (quinze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, eleitos pelo Diretório Nacional e empossados automaticamente quando da proclamação dos resultados das eleições.

Art. 102 – O Conselho Consultivo, nos âmbitos Estadual e Municipal, será formado por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelos respectivos Diretórios.

Parágrafo Único – Para registro e eleição do Conselho Consultivo adotam-se as mesmas exigências e princípios aplicados à eleição dos membros do Diretório Nacional e seus suplentes.

Art. 103 – Ao Conselho Consultivo compete:

a – eleger seu Presidente, 3 (três) Vice-Presidentes, 1 (um) Secretário Geral e 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo-Secretário;

b – participar, sem direito a voto, quando convocado, das reuniões do Diretório Nacional ou da Comissão  Executiva Nacional;

c – opinar sobre matéria de relevante interesse nacional, por solicitação da Comissão  Executiva sobre matéria que considere conveniente aos objetivos partidários.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 104 – Os Diretórios elegerão, dentre os filiados ao Partido, um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, com a competência específica de examinar e emitir pareceres sobre a contabilidade do Partido.

CAPÍTULO IV

DO INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 105 – Fica criado o Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos. Econômicos e Sociais, com o objetivo de:

a – estudar os problemas políticos e culturais da realidade brasileira;

b – elaborar programas básicos para os cursos de formação e atualização política;

c – promover ciclos de estudos, fórum de debates, conferências, seminários e simpósios sobre temas nacionais;

d – coordenar a organização e orientar o funcionamento do Instituto nos planos Estaduais e Municipais;

e – assessorar, quando necessário, a direção do Partido e as Bancadas Parlamentares no desempenho de suas atribuições.

Art. 106 – O Instituto BRASIL GRANDE NAÇÃO de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais, tem sede e fórum em Brasília, Capital Federal e a sua duração é indeterminada.

Art. 107 – Para a realização dos seus objetivos, o Instituto poderá celebrar convênios ou contratos com terceiros.

Art. 108 – Os membros da administração do Instituto serão designados pelas Comissões Executivas de grau correspondente, por tempo coincidente com o mandato da Comissão  Executiva que o designou.

Art. 109 – A administração do Instituto constitui-se de:

a – o Conselho Deliberativo

b – a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Só poderão integrar o Instituto os filiados ao Partido.

Art. 110º – O Conselho Deliberativo é constituído pelo Presidente do Partido, que o preside, 14 (quatorze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, tendo por competência:

I – resolver todos os assuntos de sua atribuição;

II – fiscalizar a administração;

III – aprovar a proposta orçamentária e o plano de trabalho;

IV – julgar as contas da Diretoria Executiva;

V – autorizar, previamente, a realização de operações de crédito e alienação de bens;

VI – julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria;

VII – aprovar as alterações das normas de organização e funcionamento do Instituto;

VIII – autorizar a celebração de convênios e contratos.

Art. 111 – A Diretoria Executiva é constituída pelo Presidente, os Líderes das Bancadas no Senado Federal e Câmara dos Deputados, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Secretários, 1 (um) Tesoureira e 3 (Três) suplentes.

§ 1º – As atribuições específicas dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas, em instrumento próprio pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º – Os Líderes das Bancadas, na qualidade de membros natos da Diretoria Executiva, poderão fazer-se representar em suas reuniões pelo Vice-Líder que designar.

Art. 112 – O Instituto funcionará na sede do Partido ou em local designado pela Comissão  Executiva.

Art. 113 – O Diretório Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu respectivo registro, elaborará as normas para sua organização e funcionamento.

Art. 114 – O patrimônio do Instituto é constituído pelo Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos; das contribuições dos Senadores, Deputados, Vereadores e filiados; dos recursos financeiros destinados por Lei; dos bens e direitos que a ele venham a ser incorporados; das subvenções, doações, contribuições e auxílios, nos termos da Lei e das rendas provenientes de prestação de serviços.

CAPÍTULO V

DO MOVIMENTO TRABALHISTA

Art. 115 – Fica criado o Movimento Trabalhista, órgão de cooperação do Partido.

Art. 116 – Constitui o objetivo do Movimento Trabalhista:

a – integrar a classe trabalhadora e assalariada à vida partidária;

b – desenvolver, dentro do Partido, o debate dos problemas dos trabalhadores assalariados em geral, através de verdadeiros integrantes da força do trabalho;

c – assessorar a Direção do Partido e Bancadas Parlamentares, quando necessário, nos assuntos que lhes dizem respeito;

d – promover e organizar temas para ciclos de estudos, seminários, simpósios e reuniões partidárias.

Art. 117 – Para ingressar no Movimento Trabalhista, além de filiação ao Partido, o candidato deverá apresentar provas de sindicalização e gozo de seus direitos, e/ou nos Municípios onde não haja sindicato, Carteira de Trabalho e Previdência social.

Art. 118- Caberá ao Movimento Trabalhista elaborar seus planos de ação política e partidária e pugnar pela realização de seus ideais e objetivos.

Parágrafo Único – O Movimento elaborará seu plano de ação política e partidária para aprovação do Diretório Nacional, observando para todos os fins, as normas do Estatuto, Programa e Código de Ética do Partido.

Art. 119 – Ao Movimento Trabalhista será assegurado o direito a um represente nos Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional, bem como nas respectivas Comissões Executivas do Partido, além dos membros constituintes destas.

Art. 120 – A instalação do Movimento Trabalhista, a eleição das Diretorias Nacional, Estaduais e Municipais e dos representantes e suplentes para membros dos órgãos partidários, bem como o direito de participar nas chapas partidárias para as eleições proporcionais, obedecerão às normas estabelecidas pelo Partido.

Art. 121 – O mandato dos integrantes de Órgãos do Movimento Trabalhista terá duração igual ao dos membros dos Diretórios partidários.

Art. 122º – Na formação das chapas partidárias para eleições proporcionais, fica assegurado ao Movimento Trabalhista o direito de apresentar candidatos a cargos a que o Partido tenha direito.

Art. 123 – A constituição, instalação, funcionamento e organização do Movimento Trabalhista, obedecerão às normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.

CAPÍTULO VI

DO MOVIMENTO ESTUDANTIL

Art. 124 – Fica criado o Movimento Estudantil, órgão de cooperação do Partido.

Art. 125 – Constitui o objetivo do Movimento Estudantil, dentre outros:

a – integrar a comunidade estudantil na vida político-partidária;

b – desenvolver dentro do Partido, o debate dos problemas do Estudante e da juventude brasileira, através dos ideais dos próprios estudantes;

c – assessorar a Direção do Partido e Bancadas Parlamentares, quando necessário, em assuntos que lhes digam respeito;

d – promover e organizar temas para ciclos de estudos, seminários, simpósios e reuniões partidárias.

Art. 126 – Para ingressar no Movimento Estudantil, além da filiação do Partido, o candidato deverá apresentar prova de matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, autorizado pelo governo, obedecido o disposto no parágrafo 4º do art. 4 do presente Estatuto.

Art. 127 – caberá ao Movimento Estudantil, elaborar seu plano de ação política e partidária e pugnar pela realização de seus ideais e objetivos.

Parágrafo Único – O Movimento Estudantil elaborará seu plano de ação política e partidária para aprovação do Diretório Nacional, observando, para todos os fins as normas do Estatuto, Programa e Código de Ética do Partido.

Art. 128 – O Movimento Estudantil terá assegurado o direito a um representante nos Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional, bem como nas respectivas Comissões Executivas do Partido, além dos membros constituídos destas.

Art. 129 – Na formação das chapas partidárias, para eleições proporcionais, fica assegurado ao Movimento Estudantil o direito de apresentar candidatos, satisfeitas as exigências legais, aos cargos eletivos que o Partido tiver direito.

Art. 130 – A constituição, instalação, funcionamento e organização do Movimento Estudantil, obedecerão às normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.

 

CAPÍTULO VII

DA BASE DE AÇÃO

ART. 131 – Fica criada a Base de Ação, órgão de cooperação do Partido.

Art. 132 – Constitui o objetivo da Base de Ação, estudar os problemas políticos, econômicos e sociais nos meios das organizações comunitárias e sindicais, da mulher, das etnias, da juventude, dos profissionais liberais, dos artistas, dos rurais e de tantas outras necessárias às reivindicações programáticas e defesas através dos representantes do Partido e dos órgãos governamentais.

Parágrafo Único – O trabalho da Base de Ação será coordenado por um Secretariado criado pelo Diretório Municipal.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL

Art. 133 – O Conselho Político Nacional, órgão superior de cooperação do Partido, será integrado pelos ex-presidentes nacionais do Partido, os líderes e ex-líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os Governadores, Vice-Governadores e Ministros de Estado e ex-ocupantes dos referidos cargos, filiados ao Partido e outros membros filiados ao Partido escolhidos pelo Diretório Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos por ocasião de sua Comissão  Executiva Nacional.

I – O principal objetivo do Conselho Político Nacional é analisar a situação do Partido;

II – Colaborar com o Diretório Nacional para as propostas de alianças partidárias e tomada de decisões políticas.

Parágrafo Único – O Conselho Político Nacional será convocado e presidido pelo Presidente Nacional do Partido.

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO PARTIDO

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO 

Art. 134 – O Patrimônio do Partido será constituído pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade; pelas contribuições obrigatória de seus membros; pelos donativos que lhe foram feitos e pelo recursos do Fundo Partidário.

Art. 135 – O membro do Partido que ocupar cargo eletivo contribuirá mensalmente no mínimo com 5% (cinco por cento) da parte fixa dos seus subsídios, e os filiados que exerçam cargos com igual percentual de sua remuneração, não se incluindo para efeito de calcula a representação.

§ 1º – Os filiados as Diretórios Zonais ou Municipais poderão pagar uma contribuição anual, cujo mínimo será fixado pelo respectivo Diretório.

§ 2º – As Comissões Executivas poderão anistiar os filiados em débito ou dispensar o pagamento dos filiados, quando necessário.

§ 3º – 60% (sessenta por cento) da contribuição dos representantes federais serão destinados ao Diretório Estadual do Estado ou Território a que pertença o Senador ou Deputado.

§ 4º – A infração ao disposto neste artigo acarretará para o responsável as seguintes sanções:

a – proibição de ser indicado candidato a qualquer cargo eletivo;

b – suspensão do exercício de qualquer função nos órgãos partidários.

§ 5º – Os efeitos das sanções previstas no parágrafo anterior cessarão com o pagamento das contribuições atrasadas.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO PARTIDO

Art. 136 – Observadas as instruções baixadas pela Justiça Eleitoral e pelo Tribunal de Contas da União, os Diretórios manterão escrituração de sua receita e despesa, precisando a origem daquele a aplicação desta, em livros próprios, abertos, rubricados e encerrados, conforme o caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional e pelos Juízes Eleitorais.

Art. 137 – Elaborar-se-ão balancetes mensais e, anualmente, balanços gerais, para serem submetidos ao exame e apreciação dos Conselhos Fiscais e respectivos Diretórios.

Parágrafo Único – O Partido prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos do Fundo Partidário, de conformidade com os critérios estabelecidos na forma do que dispõe este Estatuto e a Lei, devendo a respectiva documentação ser remetida àquele órgão por intermédio da Comissão  Executiva Nacional e, nos termos da Lei, as contas que não sejam do Fundo Partidário serão remetidas à Justiça Eleitoral.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 

Art. 138 – Instalado o processo Eleitoral, as Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais, conforme os casos constituirão Comitês de Campanha, responsáveis pela aplicação de recursos e programação de campanha, os quais deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

Art. 139 – Os Comitês de Campanha coordenarão a publicidade dos candidatos organização de comícios e programas de radiodifusão e de televisão, atribuindo os horários de participação do Partido aos credenciados pela Comissão  Executiva do respectivo Diretório.

Art. 140 – A escrituração, contábil será feita em livro próprio, depositados os recursos recebidos no Banco do Brasil, Caixas Econômicas ou sociedades bancárias de economia mista.

Parágrafo Único – No Município onde não houver agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica ou sociedade bancárias de economia mista, os recursos serão depositados em qualquer outro estabelecimento de crédito escolhido pela Comissão  Executiva.

Art. 141 – Encerrada a campanha, far-se-á, prestação de contas à Justiça Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 142 – Os membros do Partido não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas  em nome da agremiação.

Art. 143 – Os mandatos dos órgãos partidários terão a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 144 – O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional, pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 145 – Nenhuma proposta de alteração estatutária ou programática será discutida ou votadas sem a publicação, na íntegra, pelo menos 6 (seis) meses antes da data da Convenção, no Diário Oficial da União e aviso daquela publicação, em jornal de grande circulação no País.

Parágrafo Único – a alteração vigorará depois de registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada a decisão.

Art. 146 – Nenhum funcionário do Partido poderá exercer cargo de direção.

Art. 147 – As Bancadas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativa e nas Câmaras Municipais deverão elaborar os seus regimentos internos.

Art. 148 Na formação das chapas para as eleições proporcionais fica assegurado ao Movimento Trabalhista e ao Movimento Estudantil, o direito de cada uma deles apresentar candidatos a lugares a que o Partido tenha direito, na forma da legislação Eleitoral.

Art. 149 – Os filiados do PLD, que exerçam mandatos legislativos, terão assegurados o direito da inclusão dos seus nomes na chapa de candidatos à reeleição no pleito Eleitoral imediato.

Art. 150º – Para as primeiras Convenções Municipais, a realizarem-se nos termos da lei, a filiação será feita perante as Comissões Diretoras Municipais Provisórias.

Art. 151 – Enquanto o Partido não estiver inteiramente consolidado os Diretórios serão dirigidos por Comissões Diretoras Provisórias.

Art. 152 – em caso de dissolução do Partido, o seu Patrimônio será destinado a entidade congênere ou associação de fins sociais ou culturais, escolhida pelo Diretório Nacional.

153 – Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei Partidária e demais disposições da legislação Eleitoral.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

154 – Compete à Comissão Diretora Nacional Provisória constituída de 7 (sete) a 11 (onze) membros:

I – fazer publicar o Manifesto de Lançamento, acompanhado do Programa e Estatuto do Partido e tomar as providências preliminares de comunicação de sua fundação e pedido de registro provisório ao Tribunal Superior Eleitoral:

II – designar as Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, constituídas de 7 (sete) a 11 (onze) membros, que designarão, por sua vez, as Comissões Diretoras Municipais Provisórias e das Zonas Eleitorais existentes nas Capitais dos Estados integrados por 7 (sete) a 11 (onze) membros;

III – credenciar, perante o Tribunal Superior Eleitoral de até 6 (seis) representantes do Partido em formação e respectivos suplentes;

IV- expedir instruções às Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, que, por sua vez, as transmitiram às Comissões Diretoras Municipais Provisórias, relativas à discussão e votação do Estatuto e Programa pelas Convenções;

V – expedir instruções às Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, que, por sua vez, as transmissões às Comissões Diretoras Municipais Provisórias, quanto às Convenções;

VI – coordenar e dirigir a Convenção Nacional destinada à eleição do Diretório Nacional do Partido.

§ 1º – A Comissão  Diretora Nacional Provisória elegerá, dentre os seus membros: 1 (um) Presidente; 3 (três) Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário Geral; 2 (dois) Secretários e 2 (dois) Tesoureiros, podendo ainda criar Secretariados.

§ 2º – As demais Comissões Diretoras Provisórias elegerão, dentre os seus membros: 1 (um) Presidente; 2 (dois) Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, podendo ainda criar Secretariados.

Art. 155 – O Partido funcionará provisoriamente, após comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral e, aprovados seu Manifesto, Estatuto e Programa em convenções Municipais, Estaduais e Nacional passará a funcionar definitivamente, entrando em vigor o presente Estatuto, a partir da publicação da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, na forma da Lei.

 

Brasília, 12 de novembro de 1996.

250ª aniversário do Patrono

Joaquim José da Silva Xavier

O Tiradentes”

154 – Compete à Comissão Diretora Nacional Provisória constituída de 7 (sete) a 11 (onze) membros:DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

I – fazer publicar o Manifesto de Lançamento, acompanhado do Programa e Estatuto do Partido e tomar as providências preliminares de comunicação de sua fundação e pedido de registro provisório ao Tribunal Superior Eleitoral:

II – designar as Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, constituídas de 7 (sete) a 11 (onze) membros, que designarão, por sua vez, as Comissões Diretoras Municipais Provisórias e das Zonas Eleitorais existentes nas Capitais dos Estados integrados por 7 (sete) a 11 (onze) membros;

III – credenciar, perante o Tribunal Superior Eleitoral de até 6 (seis) representantes do Partido em formação e respectivos suplentes;

IV- expedir instruções às Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, que, por sua vez, as transmitiram às Comissões Diretoras Municipais Provisórias, relativas à discussão e votação do Estatuto e Programa pelas Convenções;

V – expedir instruções às Comissões Diretoras Estaduais Provisórias, que, por sua vez, as transmissões às Comissões Diretoras Municipais Provisórias, quanto às Convenções;

VI – coordenar e dirigir a Convenção Nacional destinada à eleição do Diretório Nacional do Partido.

§ 1º – A Comissão  Diretora Nacional Provisória elegerá, dentre os seus membros: 1 (um) Presidente; 3 (três) Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário Geral; 2 (dois) Secretários e 2 (dois) Tesoureiros, podendo ainda criar Secretariados.

§ 2º – As demais Comissões Diretoras Provisórias elegerão, dentre os seus membros: 1 (um) Presidente; 2 (dois) Vice-Presidentes; 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, podendo ainda criar Secretariados.

Art. 155 – O Partido funcionará provisoriamente, após comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral e, aprovados seu Manifesto, Estatuto e Programa em convenções Municipais, Estaduais e Nacional passará a funcionar definitivamente, entrando em vigor o presente Estatuto, a partir da publicação da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, na forma da Lei.

Brasília, 12 de novembro de 1996.

250ª aniversário do Patrono
Joaquim José da Silva Xavier
O Tiradentes”