Partido Liberal Democrata

Fundação

FUNDAÇÃO PALADINO CARLOS LUCAS DE SOUZA

ESTATUTO DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

ART.1° A Fundação Carlos Lucas de Souza, instituída pelo PLD – Partido Liberal Democrata, pessoa jurídica de direito privado, de caráter social, cultural, científico e teórico, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, será regido pelo presente estatuto e pelas leis pertinentes.

ART. 2° A Fundação terá sede e foro na Rua Lopes de Oliveira, 111 – Barra Funda – São Paulo/SP.

§ Único A Fundação Paladino Carlos de Lucas de Souza, foi fundada em 20 de dezembro de 2015.

ART. 3º São fins da fundação: a pesquisa, elaboração doutrinária e a contribuição para a educação política, social e de cidadania dos filiados do PLD – Partido Liberal Democrata e do povo trabalhador brasileiro em geral que tenha interesse pelo desenvolvimento dos fins descritos.

ART. 4º Constituem objetivos da Fundação:
§ 1º Promover atividades que visem ao estudo e à reflexão crítica da realidade, objetivando ação política, social e de cidadania para o assessoramento da organização partidária;
§ 2º Realizar cursos de diversos níveis à atualização dos membros do partido e da comunidade, em sintonia com o programa partidário.
§ 3º Sugerir e promover pesquisas, estudos e trabalhos de cunho político, social, cultural, jurídico, eleitoral e de cidadania na área de administração pública;
§ 4º Realizar congressos, cursos presencial e ou EAD, conferências, seminários;
§ 4º Editar, criar e vincular publicações no site, revistas ou jornais;
§ 5º Manter e criar uma biblioteca para fins de consulta e estudos conforme fins citados no art. 3º deste estatuto;
§ 6º Promover exposições de obras e documentos culturais e artísticos;
Parágrafo Único – Poderão vincular-se à Fundação organizações e entidades de formação e estudos políticos, sociais e de cidadania a critério da Diretoria Executiva desta fundação.

DOS ORGÃOS

ART. 5° São órgãos da fundação:

I. A Diretoria Executiva

ART. 6º Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Fundação.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 7° A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Executivo, um Diretor Educacional, um Diretor Financeiro, um Diretor Administrativo, 1º e 2º Secretários, três membros efetivos e dois suplentes para o Conselho Educacional, três membros efetivos e dois suplentes para o Conselho Fiscal, indicados e eleitos pelo Diretório Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata.

§ 1º Presidente, Vice Presidente, Diretor Executivo, Diretor Educacional, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro será de 3 (três) anos;ART.8º Quanto ao mandatos dos cargos da Diretoria Executiva:

§ 2º Os 1º e 2º Secretários, Conselho Educacional e Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos;
§ Único Faculta-se apenas uma recondução sucessiva a qualquer membro dentro da mesma função.

ART. 9º A Diretoria Executiva reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante correspondência entregue a todos os seus membros, sob protocolo ou através de AR pessoal dos Correios, da qual conste a ordem do dia.
§ 2º A reunião se instalará, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, salvo quando da ordem do dia constar exclusivamente matéria a ser decidida com maioria qualificada ou por unanimidade.
§ 3º Entre a primeira e a segunda convocação, deverá mediar o prazo mínimo de meia hora.
§ 4° Para alteração deste Estatuto e para a destituição de qualquer dos membros da Diretoria Executiva exigir-se-á a maioria de 2/3 (dois terços) dos membros e ouvido o Diretório Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata. A destituição de conselheiro por falta ética grave deverá dar-se pelo voto da unanimidade de seus membros.

ART.10 Compete ao Presidente:

I. Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
II. Dar execução às deliberações, zelando pela observância das disposições legais, estatutárias e regimentais;
III. Dirigir a Fundação, praticando, em conjunto com os Diretores, os atos de administração econômico-financeira e de pessoal, de acordo com as normas fixadas neste Estatuto;
IV. Assinar convênios e contratos;
V. Exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e da legislação pertinente ou que lhe venham a ser conferidas pelo Diretório Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata.

ART.11 O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

ART.12 Em reunião especialmente convocada para este fim, os diretores distribuirão, entre si as demais atribuições e funções da Diretoria Executiva.

ART.13 Ao Conselho Fiscal compete:

I. Examinar e lavrar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósitos, devendo os demais órgãos fornecer-lhes as informações que solicitar;

ART.14 Ao Conselho Educacional compete:

I. Prestar assessoramento especializado a Diretoria Executiva;
II. Apreciar e aprovar os currículos dos cursos e planos de pesquisa;
III. Opinar sobre outras atividades culturais da Fundação.

DA RECEITA

ART.15 Constituirão a receita da Fundação:

§ 1º Recursos oriundos do Fundo Partidário;
§ 2º Contribuições, subvenções e auxílios, nos termos da Lei.
§ 3º Será vedado a distribuição de lucro, superávit ou resultado positivo de exercício social aos membros da Diretoria Executiva e Conselhos, devendo o mesmo ser reinvestindo dentro da Fundação ou no PLD – Partido Liberal Democrata.
§ 4º A fundação poderá reembolsar os membros de sua Diretoria ou Conselhos por despesas efetuadas a seu serviço, mediante aprovação e comprovação;

DO PATRIMÔNIO

ART.16 O patrimônio da Fundação é constituído de direitos e obrigações que adquirir ou contrair, a qualquer título.

ART.17 A Fundação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio a título de remuneração dos membros de quaisquer de seus órgãos, enquanto tais, ou a título de lucro ou participação em receitas, aplicando integralmente todos os seus recursos exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.

DO EXERCÍCIO

ART.18 O exercício social terá duração de um ano e coincidirá com o ano civil.

ART.19 Ao final de cada exercício e antes de se iniciar o seguinte, os Diretores administrativo e financeiro da Fundação elaborará um relatório administrativo e financeiro do exercício findo e um orçamento geral para o exercício seguinte, submetendo-os à apreciação e deliberação da Diretoria Executiva da Fundação, bem como a Diretoria Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata.

§ 1º A prestação anual de contas da fundação conterá, entre outros, os seguintes documentos:
I. Balanço patrimonial;
II. DRE (Demonstração do Resultados do Exercício);
III. Demonstração das origens e aplicações dos recursos;
IV. Relatório de atividades;
V. Relatório e parecer de auditoria interna ou externa;
VI. Parecer do Conselho Fiscal

§ 2º Depois de apreciada pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Curador, a prestação de contas será encaminhada no prazo de 60(sessenta) dias, ao órgão competente do Ministério Público

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

ART.20 O estatuto da Fundação, poderá ser alterado, por proposta dos membros da Diretoria Executiva, desde que aprovado por pelo menos 1/3 de seus membros, “ad referendum” da Diretoria Nacional do PLD Partido Liberal Democrata.

§ 1º A alteração será realizada após aprovação em reunião ordinária da Diretoria Executiva;
§ 2º a(s) alteração(ões) não poderá(ão) ir de contra as finalidades da Fundação;
DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

ART.21 Não se dissolverá a Fundação a não ser por motivos que tornem a sua existência definitivamente impossível.

ART.22 Dissolver-se-á a Fundação:

§ 1º Por deliberação do Diretório Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata;
§ 2º por decisão judicial transitada em julgado;
§ 3º a impossibilidade de sua manutenção;
§ 4º algumas das hipóteses previstas por lei.

ART.23 Em qualquer dos casos de dissolução, por decisão do Diretório Nacional do PLD – Partido Liberal Democrata, o patrimônio da Fundação será destinado a outra instituição de objetivos semelhantes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 24 O regimento interno da Fundação regulamentará o presente estatuto e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

ART.25 O mandato dos cargos será sempre prorrogado até a posse dos sucessores escolhidos e nomeados na forma deste estatuto.

ART.26 Ressalvadas as responsabilidades civil e criminal pelos atos que praticarem, os integrantes da Diretoria Executiva e Conselhos não são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas regularmente em nome da Fundação.

ART.27 O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu arquivamento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.